Imagem: Freepik/ Victória Oliveira
Ameaças, intimidações, perseguições e ofensas contra vigilantes poderão resultar em multa de até R$ 1 mil em Itabirito. A medida está prevista na nova Lei Municipal nº 4.559, de 13 de maio de 2026, que cria mecanismos de proteção para profissionais da segurança privada durante o exercício de suas funções.
A legislação estabelece penalidades administrativas para condutas que interfiram, prejudiquem ou constranjam a atuação dos vigilantes. Entre as práticas enquadradas pela norma estão ataques à honra, ações que restrinjam a liberdade do trabalhador e manifestações destinadas a provocar medo ou coação durante o desempenho da atividade profissional.
Autor do projeto que deu origem à lei, o vereador Danilo Donato defende que a medida representa um reconhecimento à importância da categoria para a segurança da população.
“A atuação do vigilante é essencial para a manutenção da ordem e segurança em espaços públicos e privados, sendo muitas vezes o primeiro agente de contenção de conflitos, prevenção de delitos e preservação do patrimônio”, afirmou o parlamentar na justificativa da proposta.
A nova legislação considera vigilante o profissional que concluiu curso de formação reconhecido e possui registro válido junto ao órgão responsável pela fiscalização da segurança privada.
Além da multa de até R$ 1 mil, a lei prevê a aplicação cumulativa das penalidades em casos de reincidência ou quando houver mais de uma infração. Os procedimentos para registro das ocorrências, apuração dos fatos e aplicação das sanções ainda serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, Léo do Social, a norma já está em vigor e busca ampliar a proteção jurídica dos vigilantes diante de situações de desrespeito e intimidação durante o trabalho.
