Imagem: Marcos Delamore/ Marcos Delamore
Nesta segunda-feira (2/3), a Prefeitura de Ouro Preto realizou a cerimônia de assinatura das Leis Complementares que estruturam a Guarda Civil Municipal, reafirmando o compromisso com o reconhecimento e o fortalecimento dos servidores e da segurança pública.
A solenidade contou com a presença do prefeito de Ouro Preto, Angelo Oswaldo, da vice-prefeita Regina Braga, do presidente da Câmara Municipal, Vantuir Silva, do secretário de Segurança e Trânsito de Ouro Preto, Moisés dos Santos, do comandante da Guarda Municipal, Rogério Loredo, do secretário de Governo de Ouro Preto, Yuri Assunção, de representantes do Poder Legislativo Municipal e dos agentes da corporação de segurança ouro-pretana.
“Temos todo o interesse em valorizar a nossa Guarda Municipal. A corporação está reconstituída e é um instrumento importantíssimo para a segurança, a paz, a tranquilidade, a organização, a disciplina e a ordem de todos os setores da vida ouro-pretana”, frisou o prefeito Angelo Oswaldo.
Criada em 2006, a Guarda Civil Municipal de Ouro Preto foi concebida com a missão de ser responsável pela administração, planejamento e execução da atividade de proteção a bens públicos e pela realização de policiamento preventivo e disciplinar nos espaços públicos.
Para o secretário Municipal de Segurança e Trânsito, Moisés dos Santos, a data é um marco na história de 20 anos da instituição. “Um dia de muita alegria, com a sanção dos Projetos de lei que foram aprovados. A Guarda Municipal está mais fortalecida e valorizada. Teremos muitas outras formas de reconhecer os esforços da corporação. Estamos construindo novos caminhos para a valorização da Guarda e, por conseguinte, quem ganha é a nossa sociedade, os cidadãos e os turistas”, destacou.
O comandante da Guarda Civil Municipal, Rogério Loredo, reforçou o discurso de identificação e fortalecimento da corporação. “Para nós, guardas municipais, é um dia significativo e que aguardávamos há tanto tempo. Agradecemos a toda administração de Ouro Preto que trouxe mais esse fôlego para a Guarda Municipal, que tem desempenhado, cotidianamente, os seus serviços para zelar pelos nossos munícipes. A Guarda Municipal de Ouro Preto é uma das mais valorizadas da região”, enfatizou.
Durante a sessão solene, a vice-prefeita de Ouro Preto, Regina Braga, enalteceu o empenho e a dedicação da instituição, que dispõe de um efetivo de mais de cem agentes de segurança. “A Guarda Civil Municipal realiza um importante trabalho no nosso município que é a segurança pública. É muito desafiador cuidar da segurança pública no nosso país, estado e município. A nossa Guarda faz isso com muito profissionalismo e dedicação”, disse.
Confira quais leis foram assinadas:
A Lei Complementar nº 264/2026 trata do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal no tocante ao nível de remuneração do cargo de Guarda Civil Municipal. A proposição altera a Lei Complementar Municipal nº 21/2006 e sanciona a criação do Nível XI, na tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo geral, tendo como remuneração o valor de R$ 3.700,00.
A Lei Complementar nº 265/2026, que altera a Lei Complementar nº 116, de 28 de março de 2012, diretriz que regulamenta os adicionais de insalubridade e periculosidade, é aplicável a todos os membros da força de segurança e aos servidores da Prefeitura de Ouro Preto. O documento determina a ampliação do conceito legal de periculosidade, de modo a reconhecer e compensar financeiramente os servidores que, no exercício de funções essenciais ao Município, enfrentam risco elevado de violência.
A Lei nº 1617, de 2 de março de 2026, altera a Lei 548, de 10 de março de 2010, que dispõe de verba indenizatória para a aquisição de fardamento.
Após terem sido aprovadas por unanimidade, em única votação, pelo Poder Legislativo Municipal, as diretrizes foram encaminhadas para o Executivo a fim de serem sancionadas em prol da corporação. Segundo a administração pública, o próximo passo é a criação e a votação do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Ouro Preto.
O presidente da Câmara Municipal, Vantuir Silva, reiterou a atuação dos poderes Legislativo e Executivo em prol da segurança pública da Cidade Patrimônio Mundial. “Estaremos sempre juntos da Guarda. Buscamos conduzir a Guarda Civil Municipal de forma a estar mais próxima da população e do nosso patrimônio público”, pontuou.
As leis entram em vigor a partir de suas datas de publicação no Diário Oficial do Município de Ouro Preto.
