Imagem: Câmara Municipal de Itabirito/ Victória Oliveira
A reunião ordinária da última segunda-feira (23), na Câmara Municipal de Itabirito, teve como principal pauta a atualização das regras para abertura e funcionamento de empresas no município. A secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Patrícia Nonato, utilizou a Tribuna, através de requerimento de vereadores, para apresentar um projeto de lei que altera a atual Lei de Liberdade Econômica, com foco na simplificação de exigências para determinadas atividades.
Na prática, a proposta busca reduzir burocracias, atualizar critérios de classificação dessas atividades e alinhar as normas municipais às regras já adotadas em âmbito estadual e federal. Segundo a secretária, a intenção é facilitar a vida de empreendedores que dependem de autorizações e alvarás para trabalhar, tornando o processo mais ágil e previsível, sem abrir mão da fiscalização quando necessária.
De acordo com ela, a atualização segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.874/2019, que estabelece garantias para o exercício de atividades econômicas de baixo risco — como pequenos comércios e prestadores de serviço que não oferecem impactos sanitários ou ambientais significativos. A norma parte do princípio da boa-fé do cidadão e prevê que o Estado atue de forma complementar, intervindo apenas quando houver necessidade.
Discussão avança para pontos de divergência
A secretária esteve presente atendendo a um requerimento do vereador Max Fortes (PSD), acompanhado pelos colegas de bancada Dr. Edson (Republicanos), Ezio Pimenta (Solidariedade) e Renê Butekus (PSD). O debate também ganhou tom político quando Max questionou o fato de um projeto semelhante ter sido apresentado por ele em 2024, sem que, à época, tivesse avançado. Segundo o parlamentar, comerciantes, empresários e empreendedores enfrentam dificuldades há quase três anos aguardando mudanças que reduzam entraves burocráticos.
De acordo com Patrícia, o projeto atual não reproduz integralmente propostas anteriores, mas promove ajustes específicos, principalmente no artigo que trata da classificação de risco das atividades econômicas. “Nós já temos uma Vigilância Sanitária que segue parâmetros estaduais e uma Secretaria de Meio Ambiente que também segue normas do Estado. Os parâmetros estavam descompensados. Não estamos trazendo o mesmo texto da lei de 2024, estamos alterando o artigo que fala sobre a classificação de risco”, afirmou.
Um dos principais pontos levantados por Max durante a reunião diz respeito à isenção de alvará para empresas classificadas como de baixo risco. Ele destacou que sua proposta anterior deixava clara a dispensa de alvará nesses casos e questionou se a nova redação manterá essa possibilidade, já que o texto atual não explicita essa garantia.
A secretária, por sua vez, esclareceu que a parte tributária será discutida separadamente pela Secretaria Municipal da Fazenda. Segundo ela, a revisão de aspectos fiscais exige estudos próprios e será encaminhada em momento oportuno. “O ideal seria que o processo estivesse caminhando junto, mas como não está sendo possível, estamos trazendo essa parte das informações e, posteriormente, a Fazenda fará as tratativas conforme os estudos e apresentação de dados”, explicou.
Max ponderou que a questão não é exclusivamente tributária e que as medidas não deveriam tramitar de forma fragmentada, já que o tema do alvará é fundamental para o entendimento dos empresários e empreendedores. A secretária reiterou que, neste momento, a proposta do Executivo limita-se à atualização dos critérios de classificação de risco e à desburocratização de processos, ficando a análise de eventuais isenções condicionada à futura manifestação da Secretaria da Fazenda.
Outro pedido feito pelo vereador foi para que as alterações legislativas recepcionassem formalmente o programa Minas Livre para Crescer, iniciativa do Governo de Minas voltada à simplificação e à liberdade econômica. A secretária informou, contudo, que o pleito não será acatado neste momento. Segundo ela, o município precisa avançar gradualmente, seguindo orientações técnicas do SEBRAE, com adaptações compatíveis à realidade local.
Apesar das divergências entre os pontos levantados pelo vereador e a proposta da secretaria, Patrícia ressaltou que a pasta está aberta ao diálogo com o Legislativo para a construção conjunta de medidas que favoreçam o desenvolvimento econômico do município.
