Imagem: SAAE Mariana/ Marcos Delamore
As cobranças e negociações de débitos da Tarifa Básica Operacional (TBO) relativos aos exercícios de 2019, 2020 e 2021 foram suspensas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Mariana.
A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (17), após a autarquia de saneamento básico, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública da Comarca de Mariana e a Procuradoria do Município emitirem um comunicado alertando a população da cidade a não pagar as contas de água retroativas ao período da pandemia de Covid-19.
De acordo com o SAAE Mariana, a medida permanecerá válida até que haja uma definição judicial sobre a constitucionalidade da Lei Municipal nº 3.585, sancionada em junho de 2022. A diretriz isentou a população marianense da cobrança das taxas operacionais de água geradas entre 2019 e 2021.
A autarquia esclareceu que “a suspensão se aplica exclusivamente aos débitos relacionados ao período de 2019 a 2021. As faturas atualmente emitidas, referentes à TBO e ao consumo regular, permanecem válidas e devem ser quitadas normalmente. Da mesma forma, continuam vigentes os processos de parcelamento já deferidos pela autarquia”.
Segundo o órgão, consumidores com pendências referentes ao período da pandemia não terão o fornecimento de água interrompido.
A medida adia qualquer cobrança relacionada aos débitos da pandemia até que haja uma definição judicial sobre o tema. Com isso, o município aguarda o desfecho do processo antes de adotar novas providências em relação à tarifa.
O SAAE Mariana orienta que o usuário procure a empresa, em caso de dúvidas, nos canais de atendimento (31) 3557-9300 e 115, ou de forma presencial no setor comercial, localizado na Rua Antônio Olinto, nº 34, Centro.
