Imagem: Prefeitura de Itabirito/ Victória Oliveira
De autoria do vereador Fernando da Sheila, normas ampliam restrições para contratação e tornam obrigatória a divulgação do Disque 180
Itabirito sancionou duas novas leis, ambas de autoria do vereador Fernando da Sheila (MOBILIZA), que reforçam o enfrentamento à violência de gênero, à discriminação e aos crimes de ódio no município. As medidas ampliam restrições para contratação no serviço público e fortalecem a divulgação de canais de denúncia e acolhimento às mulheres.
A Lei nº 4.513 altera a legislação municipal já existente e passa a proibir a nomeação ou contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de pessoas condenada por crimes previstos na Lei Maria da Penha, incluindo agressão contra a mulher e tentativa de feminicídio, além de crimes de racismo, LGBTQIAPN+fobia e outras práticas de ódio. A vedação vale para cargos efetivos, comissionados, funções gratificadas, empregos públicos e serviços terceirizados, até o cumprimento integral da pena.
Já a Lei nº 4.512 torna obrigatória a divulgação permanente do Disque 180 (Central de Atendimento à Mulher) e dos principais canais municipais de proteção e acolhimento às mulheres em situação de violência.
“A divulgação contínua e visível dos canais de denúncia e proteção em espaços públicos estratégicos fortalece a rede de enfrentamento à violência contra a mulher, amplia o acesso da população às informações essenciais e estimula a busca por ajuda”, afirmou o vereador.
A divulgação deverá ocorrer em prédios públicos, unidades de saúde, escolas da rede municipal, equipamentos da assistência social, terminais de transporte coletivo, veículos oficiais e eventos promovidos ou apoiados pelo município. O material deverá conter, no mínimo, o número do Disque 180 e contatos de órgãos municipais como CRAS.
O Disque 180, que passa a ter divulgação obrigatória no município, é um canal gratuito e confidencial que funciona 24 horas por dia, inclusive aos fins de semana e feriados. Pelo número, é possível receber orientação sobre os tipos de violência, informações sobre direitos, encaminhamento para serviços especializados e registro de denúncias, que podem ser feitas de forma anônima.
