Proibição vale para todos os tipos de contratação municipal. Imagem: Vix/Reprodução
Por: Amanda de Paula Almeida
Mariana sancionou a Lei Nº 3.986/2025 que proíbe a contratação para cargos públicos municipais, sejam efetivos, comissionados ou temporários, de pessoas condenadas por crimes de LGBTQIAPN+fobia, incluindo transfobia, homofobia e demais formas de discriminação contra essa comunidade. A legislação se aplica a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do município.
O projeto que resultou na Lei em questão, foi proposto pelo vereador Ronaldo Bento (PSDB), que apontou a iniciativa enquanto um caminho importante para reduzir a discriminação da população LGBTQIAPN+ em Mariana. O vereador também aponta que a Lei terá um efeito preventivo necessário para reforçar o respeito às diferenças, entretanto, ainda será preciso avançar em mais políticas públicas nesse sentido.
“Acredito que é responsabilidade do poder público criar mecanismos que minimizem os impactos negativos causados por esses crimes. (…) “Não se trata de uma solução definitiva, mas sim de uma semente plantada para que possamos, cada vez mais, garantir a preservação dos direitos de todos”, declarou o autor do projeto.
O impedimento estabelecido pela Lei se aplica a qualquer pessoa que tenha sido condenada com sentença transitada em julgado, enquanto durarem os efeitos da condenação, incluindo os casos em que a pena ainda estiver sendo cumprida ou os registros criminais não tiverem sido reabilitados nos termos da legislação vigente.
