Decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso
Concomitante ações civis públicas e a Operação Minerva, que averigua denúncias contra a última administração de José Leandro Filho (2013-2016) ainda há resquícios de governos anteriores do mesmo ex-prefeito a assombrar a vida pública de Ouro Preto. Uma sentença de 22 de agosto dá conta de que Leandro, “no apagar das luzes de seu mandato” (de 1997 a 2000 e como referenciado na dita cuja) teria recebido o montante de R$ 77 mil, a título de compensação por eventual diferença comparativa com o salário de deputados estaduais, que serviriam de referência para pagamentos a prefeitos. O valor, corrigido pelo índice IGPM para o ano de 2017 superaria R$ 250 mil.
A tese que justifica o recebimento não foi acolhida, entretanto, pelo juiz Afrânio José Fonseca Nardy, que contra-arguiu haver previsão em lei, estabelecida pela Câmara Municipal, sobre os vencimentos de direito do prefeito ao período, e que sua ação resultou em improbidade administrativa, que gerou prejuízo ao erário público.
Assim, a sentença estabeleceu a suspensão dos direitos políticos do acusado, pagamento de multa, e devolução do valor, corrigido. Ainda cabe recurso da decisão.
