Por Mauro Werkema
O sistema tributário brasileiro era considerado um dos piores do mundo. Confuso, socialmente injusto, a exigir das empresas custos adicionais para sua administração. É causadora de desvios, sonegação e estimulador de desigualdade econômica e social A reforma tributária em aprovação pelo Congresso é uma urgente e fundamental necessidade para a modernização fiscal-tributária e administrativa do Brasil, dos governos e empresas. É debatida e aguardada há mais de 40 anos período em que foram muitas as tentativas de reforma, sempre frustradas. Por isto, e além das posições ideológicas que não conseguem distinguir o que é bom para o Brasil, esperamos que represente, efetivamente, um novo e fundamental instrumento de construção um novo tempo para a economia brasileira e para as atividades empresariais.
Não é o ideal, na opinião dos tributaristas. Mas é que pode ser feito agora, com a urgência necessária e em meios às dificuldades de um Congresso com maior oposição ao governo. Mas há majoritário consenso em que código tributário proposto pode e dever ser aperfeiçoado para se tornar mais simples e transparente ao longo do seu tempo de aplicação. E certamente passará por correções nos próximos anos, como é previsto. Mas a simplificação tributária já é um grande passo: os tributaristas que revelam que tínhamos 27 legislações e marcos normativos do ICMS e mais de mil do ISS sem falar em inúmeras normas federais, estaduais e municipais, em sistema fragmentado, mal definido em vários aspectos.
Especialistas atestam que a carga tributária chega a quase 34% do PIB e em alguns casos chegam a 40% da carga tributária total, sendo um dos mais caros do mundo. Nos países mais avançados a carga tributária é mais pesada sobre a renda e o patrimônio, atingindo os mais ricos s e, portanto, socialmente mais justo. Há concordância também sobre a incidência tributária mais pesada sobre empresas, impedindo o crescimento econômico e sobretudo a economia de serviços. A proposta aprovada cria estímulos diferenciados pra várias atividades, inclusive isenções, sobre a alimentação e outras mercadorias e primeira necessidade.
A reforma cria o IVA (Imposto de Valor Agregado), adotado por cerca de 170 países. E inova também sobre o sistema de cobrança, envolvendo governo federal, estados e municípios, com regras únicas, possibilitando maior transparência fiscal. Assinalam os tributaristas que a nova legislação simplifica a vida do contribuinte quando cinco impostos convergem para um único, o IVA, com regras uniformes para todos e mais claras, reduzindo conflitos contenciosos. E porá fim à guerra fiscal, em que Estados manipulam encargos fiscais para atrair investimentos. Assinalam ainda que a incidência da tributação passe para o destino e não na origem.
Há regulamentações e aperfeiçoamentos a serem adotados. E já em 2024 será possível avaliar a adequação das mudanças em sistema complexo que exige estudo e conhecimento dos contribuintes. Mas o importante é que o Brasil começa a dar um importante e fundamental passo em direção à sua modernidade fiscal e tributária. E, finalmente, esperamos que os conflitos políticos, instalados no Congresso Nacional, não atrapalhem a o avanço da legislação e o seu aperfeiçoamento. Uma legislação tributária moderna, justa, operacional, impulsionadora de justiça econômica e social, é fundamental para o Brasil, reconhecidamente atrasado nesta matéria.
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