Por Mauro Werkema
Está em votação no Congresso a reforma fiscal, essencial para o Brasil e para um novo ciclo de desenvolvimento econômico. Seria uma hora oportuna de revisão da Lei kandir que extinguiu impostos de exportação de produtos primários minerais, com imenso prejuízo para Minas Gerais. A lei, proposta pelo então presidente Fernando Henrique, foi aprovada o dia 13 de dezembro de 1996 e visava estimular as exportações brasileiras. A medida atingiu negativamente, com grande prejuízo, Minas Gerais, principal estado produtor de matérias primas minerais. Calcula-se que Minas Gerais deixou de arrecadar, a valores de hoje, em torno de R$ 160 bilhões, montante que equivale à dívida atual do estado.
Estas considerações são muito importantes no momento em que o Congresso deve aprovar, até o final do ano, a reforma fiscal, concluindo esta segunda etapa do programa que se iniciou com a aprovação do Arcabouço Fiscal no início deste ano. Minas Gerais deveria, com razão e justamente, reivindicar alguma forma de ser compensada pelo prejuízo, com revisão da Lei Kandir ou ajustes parciais, sobretudo no momento em que a dívida do Estado, com o governo federal, já alcança R$ 140 bilhões e se agravará ainda mais a partir de dezembro próximo quando termina o acordo celebrado entre o Estado e a União sobre a dívida.
Esta seria, sem dúvida, uma justa, oportuna e necessária reivindicação de Minas Gerais, campanha a que deveria se dedicar, com afinco, o governo do Estado, parlamentares federais e estaduais, setores do empresariado mineiro. É importante lembrar que minérios e produtos do agronegócio deixaram de pagar o ICM da exportação, itens de maior presença na pauta de exportação de Minas. Estudos fiscais revelam que a elevada dívida mineira tem como origem, em grande parte, na Lei Kandir, que eliminou parcela importante da arrecadação tributária mineira.
O que seria importante, senão fundamental, é que Minas Gerais, por suas forças políticas e econômicas, defendessem emenda da Reforma Fiscal compensando o prejuízo mineiro, o que já foi reconhecido pelo governo federal que propôs uma compensação, até hoje não integralmente cumprida e muito aquém dos valores perdidos. Minas recebeu apenas R$ 4 bilhões de ressarcimento há vários anos.
Recentemente o deputado mineiro Reginaldo Lopes, coordenador do grupo de trabalho da reforma fiscal levantou a proposta de instituir parcialmente o imposto com pagamento pelos importadores, o que já é praticado em outros países. O presidente da Associação dos Municípios Mineradores (Amig), José Fernando Aparecido de Oliveira, tem denunciado que Minas Gerais, com a exportação do minério de ferro, está enriquecendo outros países, como a China. Em livro lançado pela Amig (“A concessão Itabira Iron”), alusivo à situação de Itabira com o término da mineração pela Vale, defendeu uma nova compensação ao Estado pela perda com a Lei Kandir. A Amig já levou a questão ao Supremo Tribunal que determinou repasses compensatórios, mas até 203.E não cumpridos até agora.
Evidentemente, trata-se para uma pauta para o governo mineiro, que enfrenta situação financeira dificílima e que tenta vender a Cemig e a Copasa para pagar a imensa dívida, mas com resistência da Assembleia Legislativa e setores do funcionalismo estadual. Poderia liderar uma justa campanha por mudanças na Lei Kandir ou outras formas de compensação pela grande perda, em momento de grande dificuldade para Minas Gerais. E que mobilize a sociedade mineira em favor desta causa.
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