Conforme regulamenta a Lei Complementar 007/2001 e os Decretos 2712/2002 e 2743/2002, já se encontram disponíveis no site da Prefeitura de Mariana o ISSQN fixo para autônomos, a Taxa de Ocupação do Solo (barracas e camelôs) e a Taxa de Alvará.
O ISSQN fixo nível universitário tem o vencimento da primeira parcela no dia 10 de janeiro. As opções para pagamento são em cota única, com desconto de 20% até o dia 31 de março, totalizando R$ 691,20, ou em 12 parcelas de R$ 72,00. A Taxa de Alvará e o ISSQN fixo para os demais níveis poderão ser pagas, também, até o dia 31de março, sendo que o ISSQN tem desconto de 20%, o que totaliza R$ 115,20. Vale ressaltar que especificamente para os taxistas a Taxa de Alvará vencerá no dia 31 de janeiro, conforme Lei 3.000/2015. A Taxa de Ocupação do Solo tem o vencimento da primeira parcela no dia 10 de janeiro e poderá ser paga em 12 parcelas de R$ 96,00.
Para retirada das guias para pagamento, o contribuinte deverá acessar os links “Guias de Alvará” e “Guias de ISS” no Portal do Contribuinte, através do site:mariana.mg.gov.br.
