Por que não à CPMF?

Entre as reformas urgentes, que o país necessita e toda a máquina governamental passa a discutir, está a reforma tributária. É uma questão que atinge toda a população contribuinte, porém de compreensão limitada a uma parcela bem pequena, praticamente restrita aos técnicos da área econômica. Em razão disso, a grande maioria acompanha a discussão sem muito entender, porém apreensiva diante dos aspectos negativos ressaltados pelos que se posicionam contra esta ou aquela medida, considerada nefasta à sociedade, como agravante do peso que o cidadão tem suportado em forma de impostos. Em todo o mundo, o brasileiro é um dos que mais pagam impostos e, lamentavelmente, que menos recebe de volta em benefícios.
Sabe-se que os impostos no Brasil representam 153 dias de trabalho, ultrapassando 5 meses do ano. Além da alta incidência sobre a carga de trabalho, os tributos oneram de forma injusta itens básicos entre as necessidades humanas. É uma condição acachapante, da qual o cidadão não consegue escapar, mormente os de baixa renda, limitados quase que, exclusivamente, ao consumo em alimentos e medicamentos. Se alimentos e medicamentos, itens básicos de primeira necessidade a qualquer pessoa, não fossem tão carregados de impostos, sobrariam recursos para se empregar em outros itens.
Anseia-se por um sistema que arrecade o suficiente para garantir o funcionamento do governo, em todas as suas frentes de atuação, sem que isso represente esforço demasiado ao contribuinte. Entretanto, não se chega a um consenso, de um lado pelo próprio governo, que aumenta a carga tributária toda a vez que ele tem necessidade de economizar, de outro por setores da economia, que sonegam escandalosamente. Em seguida vem a parte mais cruel porque, na ânsia de recuperar tributos não pagos, o governo concede anistia fiscal aos sonegadores, perdoando-lhe parte da dívida e facilitando o pagamento do restante. Esse comportamento espúrio governamental acaba por estimular a sonegação, cujo custo recai sobre toda a população em impostos mais elevados e menor retorno ao esforço de trabalho.
Embora muita polêmica haja em torno, levantada pelos que perdem chances na aplicação do “jeitinho”, a CPMF foi uma experiência positiva, embora o povo tenha sido traído em sua destinação, o melhoramento do sistema de saúde para o qual fora criada. Cobrada nas transações bancárias, hoje por meios eletrônicos, ela tem a faculdade de atingir a todos, sem exceção, possibilitando ainda o cruzamento de dados, que revelam onde pode haver distorções. Justamente por isso, por dificultar a sonegação, a CPMF foi combatida sob o escudo de ser perniciosa aos mais pobres; o que se revela grande mentira, porque os mais pobres nem conta em banco têm. Os segurados do INSS, durante a vigência da CPMF, recebiam o seu débito, mas, ao mesmo tempo, recebiam o correspondente crédito em conta. Mesmo assim, há os que apontam segurados da Previdência como prejudicados pela cobrança. Críticos ainda argumentam que, para evitar a CPMF, as transações passariam a ser feitas mediante dinheiro em espécie; argumento que chega ao ridículo, pois mesmo que isso, eventualmente, aconteça haverá um momento em que o dinheiro, forçosamente, cairá na rede bancária.
Por trás de tudo isso, esconde-se a grande e verdadeira causa, que seria o freio contra a sonegação escancarada entre grandes contribuintes, acrescido do corporativismo da malha coletora de impostos, dos tributaristas e dos defensores de sonegadores. Para escapar à denúncia de aumento da carga tributária com acréscimo de mais um imposto, poderia haver uma contrapartida sob a forma de redução de impostos em áreas como alimentos, medicamentos e construção civil, mas, curiosamente ninguém fala nisso. Essa redução não afetaria a arrecadação, uma vez que a CPMF tem a particularidade de ampliar a base arrecadatória, não se excluindo ninguém, o que acabaria por compensar a perda na redução. Por fim, a CPMF é temida e combatida porque pode ser ela a antessala do grande bicho-papão dos que não gostam de pagar impostos: imposto único! O imposto único, sim, seria o imposto justo, porque alcançaria a todos de forma proporcional à economia de cada um, baixaria os preços e isentaria os mais pobres, que não têm conta em banco. Lamentavelmente, o sistema político vigente, altamente corrupto, portanto salvaguarda dos sonegadores, tem que cair primeiro, dando lugar à democracia aberta, para que justiça se faça no sistema arrecadador de impostos.