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TCE-MG julga recurso de ex-vereador Júlio Gori de Ouro Preto e finaliza ação: não houve irregularidades

TCE-MG julga recurso de ex-vereador Júlio Gori de Ouro Preto e finaliza ação: não houve irregularidades

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) deu um ponto final a uma questão que pairava sobre o mandato pela legislatura 2020-2024 cumprido por Júlio Gori, que também desempenhou anteriormente a função de motorista pela Câmara de Ouro Preto. Ao reverter integralmente a decisão que questionava o recebimento de diárias de viagem entre 2015 e 2016, a decisão confirma a integridade da conduta de Gori. Em acórdão recente, o TCE-MG concluiu que não houve qualquer irregularidade nos valores recebidos, determinando a exclusão da cobrança de ressarcimento e o arquivamento do processo.

A decisão do Tribunal de Contas, tomada por maioria de votos, esclarece que a função de Júlio Gori à época, como motorista, não o tornava responsável pela comprovação do interesse público das viagens ou pela apresentação de relatórios detalhados, que sequer eram exigidos pelas normas vigentes naquele período. Ficou comprovado que o pagamento das diárias, totalizando R$ 18.090,00, foi realizado de boa-fé e autorizado pela autoridade competente.

Com o arquivamento do processo e a conclusão do TCE-MG pela conformidade dos pagamentos, a questão envolvendo o recebimento das diárias por Júlio Gori encontra sua resolução no âmbito administrativo. A decisão reforça que os valores foram recebidos em consonância com as determinações normativas da época, pondo fim à controvérsia sobre o tema.

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