Texto e Imagem: Marcos Delamore
Na sessão ordinária desta terça-feira, 24 de fevereiro, foram aprovados, em única discussão, dois projetos que estruturam a Guarda Civil Municipal de Ouro Preto (MG), ambos de autoria do Executivo. Um deles institui adicionais de insalubridade e periculosidade, já o outro estabelece nível de remuneração ao Plano de Cargos e Vencimentos.
O Projeto de Lei Complementar nº 132/2025, que altera a Lei Complementar nº 116, de 28 de março de 2012, diretriz que regulamenta os adicionais de insalubridade e periculosidade, é aplicável a todos os membros da força de segurança e aos servidores da Prefeitura de Ouro Preto. O documento determina a ampliação do conceito legal de periculosidade, de modo a reconhecer e compensar financeiramente os servidores que, no exercício de funções essenciais ao Município, enfrentam risco elevado de violência.
“Inserem-se nesse contexto as atividades de segurança patrimonial de bens públicos, o policiamento preventivo e disciplinar em espaços públicos e a atuação no combate a incêndios, notadamente aquelas desempenhadas pela Guarda Civil Municipal. A medida representa a modernização do ordenamento jurídico municipal, reafirma o princípio da valorização do servidor público e assegura remuneração compatível com o risco inerente às funções exercidas”, diz um trecho do documento.
O Projeto de Lei Complementar nº 133/2025 trata do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal no tocante ao nível de remuneração do cargo de Guarda Civil Municipal. A proposição altera a Lei Complementar Municipal nº 21/2006 e sanciona a criação do Nível XI, na tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo geral, tendo como remuneração o valor de R$ 3.700,00.
“A proposição fundamenta-se, assim, na necessidade de valorização profissional e de adequação remuneratória da carreira de Guarda Civil Municipal, diante da defasagem verificada entre a estrutura atual de vencimentos e a complexidade das atribuições exercidas. A valorização salarial deve ser compreendida como investimento estratégico na qualidade dos serviços públicos, contribuindo para a atração, retenção e motivação de profissionais qualificados, com reflexos diretos na eficiência das ações de segurança e na proteção da população e do patrimônio público”.
Para o responsável pela Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, Moisés dos Santos, a aprovação é muito importante para reconhecer a Guarda Civil Municipal. “Quero parabenizar a instituição Guarda Civil Municipal, através de todos os integrantes, por essa luta de classe. Colocar sempre a nossa instituição à disposição da sociedade. Novas conquistas sairão daqui, com certeza. Muito obrigado e parabéns por essa brilhante votação”, celebrou.
Reforçando o discurso do secretário, o presidente da Casa Legislativa de Ouro Preto, Vantuir Silva (Avante), destacou: “todos os vereadores se comprometeram e apoiaram a causa, desde o início até a aprovação. Uma conquista não só para vocês, mas para toda a população de Ouro Preto”, frisou.
As matérias seguem para a sanção do Prefeito de Ouro Preto.
