Foi publicado no dia 28 de Abril de 2015 o Decreto n°. 4.148/2015 que autorizou o enquadramento funcional dos servidores em efetivo exercício no Serviço Municipal de Água e Esgoto de Ouro Preto. O Decreto também instituiu o Sistema de Avaliação de Desempenho dos servidores da autarquia.
Tal medida teve o objetivo de sanar uma omissão da Administração Pública haja vista que a Lei de 2007, a qual criou o Plano de Cargos e Salários, fez previsão de progressão horizontal, mas até então não havia regulamentação do assunto.
Como a atual gestão valoriza os servidores efetivos que contribuem para prestação de serviços com qualidade e eficiência à população, o Poder Executivo Municipal concedeu enquadramento dos servidores nas devidas faixas de vencimentos como de direito.
O Decreto em comento retroagiu seus efeitos a 01 de Março de 2015, ou seja, os servidores do SEMAE-OP tiveram os vencimentos adequados, sanando problemas que se acumularam desde o ano de 2009.
Na visão do atual Superintendente Executivo do SEMAE-OP, Wandeir José dos Santos, “a garantia dos direitos dos servidores sempre foi uma preocupação e é uma grande satisfação participar das conquistas da categoria”.