Plenário do legislativo de Ouro Preto arquiva denúncias e derruba Comissão Processante que investigaria esquema de fraude na Secretaria de Educação; vereadora assegura vaga e continua a lutar na justiça contra as acusações
Acusada de arrecadação e gasto ilícito de recursos financeiros para sua campanha eleitoral, quando da sua gestão na Secretaria de Educação, entre 2007 e 2008, a vereadora Crovymara Batalha (PMDB) conseguiu, durante votação na reunião ordinária de terça-feira, 23, da Câmara Municipal de Ouro Preto, assegurar seu assento na Casa. Isso por que o plenário decidiu pela não aceitação da denúncia e da formação de Comissão Processante para investigar o caso. A votação dividiu os vereadores de situação e a oposição ao governo.
Leonardo Barbosa e Flávio Andrade votaram favoráveis à investigação, e os demais pares entenderam que a Comissão Processante seria inócua. Um dos que saíram em defesa de Crovymara foi o vereador Moisés Rodrigues, atual presidente da Comissão de Ética da Casa. “Aceitar essa denúncia implica anularmos os trabalhos da Comissão Especial, de 2009, que resultaram no julgamento da vereadora pela Justiça. Além disso, o regimento interno define que a possibilidade de cassação deve estar restrita ao exercício do mandato, o que não é o caso da vereadora”, afirma Moisés Rodrigues, que justificou sua posição como numa “manifestação apartidária, em apoio à legalidade e à formalidade”.
A vereadora Regina Braga diz que a Casa cumpriu com seu papel. “Já fizemos o que tinha que ser feito. A Comissão Processante trabalhou arduamente e encaminhou as conclusões à Justiça. Implantá-la novamente seria ‘chover no molhado’”, declarou. Para o vereador Léo Feijoada “ao não considerar a independência dos poderes, a Câmara deixou de dar uma resposta à população”.
“Vamos acabar com essa história da carochinha”
Alvo de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), Crovymara Batalha se pronunciou sobre o caso, dizendo que “qualquer cidadão tem o direto a fazer denúncias e se manifestar, mas o entendimento aplicado pela Casa foi correto, já que a decisão cabe agora à justiça”. A vereadora diz-se confiante em vitória no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), embora não descarta a possibilidade de a ação ir às instâncias superiores. “Estamos convictos que encerraremos o caso na 2º instância, passando tudo isso a limpo e acabando, definitivamente, com essa história da ‘carochinha’”, afirma. Sobre o processo criminal-eleitoral que responde, paralelamente, na justiça local, Crovymara argumentou “que sua vitória no TRE implicará, consecutivamente, no encerramento da ação, já que não há nada que a ligue ao suposto esquema que existiria dentro da Secretaria de educação, em sua gestão entre 2007 e 2008”.
Entenda o caso
Foram feitas denúncias pelo então coordenador de Transporte Escolar, Jonas Nicolino, em 5 de maio de 2009, dando conta de esquema de fraude na prestação do serviço, que levaram a uma Comissão Processante formada pelos vereadores Maurílio Zacarias (presidente), Leonardo Barbosa e Flávio Andrade para apurar o caso. O Relatório final chegou ao Ministério Público e foi realizado um Ajuizamento de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) em face de Crovymara.
A partir desse momento, a juíza da Comarca de Ouro Preto, Lúcia de Fátima Albuquerque, julga procedente a ação e determina a imediata cassação do diploma da vereadora. No entanto, Crovymara obtém liminar do TRE com efeitos suspensivos sobre a decisão da justiça local. Mais recentemente, foi feita apresentação de denúncia na Câmara por Vicente de Paula Custódio, mas o legislativo decidiu pelo arquivamento da matéria.
