A atual vice-prefeita contesta a legalidade do reajuste salarial aprovado no ano passado. Imagem: Amanda de Paula Almeida / Por: Amanda de Paula Almeida
A vice-prefeita de Mariana, Sônia Azzi (Republicanos), entrou com uma Ação Popular na 1ª Vara Cível da Comarca de Mariana contestando o reajuste salarial dos cargos de prefeito, vereadores e secretários municipais. O processo judicial questiona a legalidade da Lei Municipal nº 3.818/2024, que aumentou os subsídios desses cargos e foi aprovada quase dois meses após as eleições municipais de 2024, em possível descumprimento da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal, que estabelecem que ajustes salariais devem ser votados até a última sessão legislativa antes do pleito eleitoral.
A ação argumenta que o aumento dos subsídios viola princípios constitucionais como moralidade, impessoalidade e proporcionalidade, além de infringir o artigo 37 da Constituição Federal e o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que exigem demonstração do impacto orçamentário-financeiro. Conforme os autos, o reajuste foi implementado sem a apresentação dos estudos técnicos e projeções financeiras exigidos por lei.
Entre os réus da ação estão o ex-prefeito Celso Cota, que sancionou a lei; o atual prefeito Juliano Duarte, que como vereador votou a favor do aumento; todos os vereadores da legislatura 2021-2024 (com exceção dos três que votaram contra: a própria Sônia Azzi, Ronaldo Bento e Pedrinho Salete, ambos do PSDB); e os atuais secretários municipais, beneficiários diretos do reajuste.
Originalmente, o projeto enviado pelo então prefeito Celso Cota previa vencimentos de R$ 30 mil para o prefeito, R$ 24 mil para o vice e R$ 18 mil para secretários. Paralelamente, a Mesa Diretora da Câmara propôs aumento para os vereadores, elevando seus subsídios de R$ 12.200 para R$ 13.200. O valor dos vereadores foi aprovado mesmo com votos contrários, enquanto o reajuste do Executivo sofreu modificação na Comissão de Finanças, que manteve os R$ 30 mil para o prefeito, mas reduziu o valor do vice para R$ 13.800 e dos secretários para R$ 15 mil.
A vice-prefeita pede na ação a imediata suspensão dos pagamentos com base na lei questionada, a restituição aos cofres públicos dos valores pagos desde janeiro de 2025, e que a Câmara Municipal seja intimada a apresentar toda a documentação referente ao processo legislativo. Sônia Azzi destaca em seus argumentos a “flagrante ausência de simetria e proporcionaldiade” entre os novos valores, especialmente no caso do vice-prefeito, que passaria a receber menos da metade do subsídio do prefeito, o que, segundo ela, “evidencia a ilegalidade do dispositivo”.
Agora, o pedido liminar para suspender os pagamentos será analisado pela justiça. Se concedida, a decisão poderá impactar diretamente os agentes públicos envolvidos.
