A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, composta pelos vereadores Ronaldo Bento (PSB), Juliano Gonçalves (PPS) e Cristiano Vilas Boas (PT), vetou um projeto de lei do executivo que tem como proposta delegar poderes aos secretários, procurador e controlador municipais por meio de decreto, transferindo atos já praticados pelos titulares das pastas. Os edis, seguindo recomendações do jurídico da Casa, entenderam que o projeto é inconstitucional, visto que a Lei Orgânica do município já prevê os poderes dos secretários, mas não o encargo de responderem por todas as ações praticadas, ainda mais sendo retroativa, caso aprovada.
O parecer da comissão foi lido na reunião da segunda-feira (8), quando alguns vereadores argumentaram contra a ação do executivo “É uma vergonha essa administração mandar um projeto como esse, que é imoral e inconstitucional. Inclusive porque é conflitante com o artigo 2º da Lei Orgânica, que já fala que os secretários são solidários ao prefeito em assinar convênios e contratos”, declarou o vereador Marcelo Macedo (PSDB), que teve o consenso dos colegas. “É um projeto que causou muito espanto entre todos nós, pois não entendemos qual o verdadeiro objetivo. O gestor municipal tem que ter uma equipe competente, que sabe o que está fazendo, e acima de tudo, que confie. Não dividir e julgar responsabilidade de pessoas que se dizem de confiança”, concordou o parlamentar Bruno Mol (PMDB).
Já o vereador Tenente Freitas (PHS) destacou que há projetos mais importantes a serem enviados à Casa. “Nós esperamos ansiosos o projeto que atualiza o Código de Posturas do município, que desde 1979 aguardamos e até hoje não chegou. Me admira o jurídico municipal deixar um projeto como este ser encaminhado para essa Casa”. O vereador Geraldo Sales (PDT) Bambu, relembrou, que quando prefeito interino, há seis anos, a atualização do Código de Posturas foi o primeiro pedido do seu mandato. “O projeto esteve nesta Casa, mas tão logo retornamos ele foi retirado, não sei o motivo. A Casa tem uma cópia dele. É claro que já houve algumas alterações até aqui, mas foi bem atualizado”, garantiu.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei que proíbe a inauguração de obras inacabadas e fizeram diversas indicações, entre elas pedindo explicações da secretaria de Educação e Desportos sobre o interesse da Fundação Renova na reforma da Arena Mariana.
