Imagem: Câmara de Mariana/ Marcos Delamore
Durante a sessão plenária da Câmara de Mariana desta segunda-feira (6), os vereadores Marcelo Macedo (PSDB) e Fernando Sampaio (PSB) iniciaram um debate para a implantação no município da Lei Complementar n.º 226/2026, que prevê o pagamento retroativo de benefícios aos servidores públicos municipais, suspensos durante a pandemia de Covid-19.
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União, a diretriz revoga a Lei Complementar nº 173/2020 e permite a recomposição de vantagens vinculadas ao tempo de serviço, como anuênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio.
A medida provocou movimentação na Câmara Municipal. Os vereadores passaram a cobrar da Prefeitura de Mariana providências para que o município aplique a lei e retome os direitos dos servidores municipais impactados pelo congelamento durante os anos de 2020 e 2021.
Em um pronunciamento incisivo durante a Palavra Livre na Câmara Municipal, o parlamentar Marcelo Macedo disse: “esse congelamento foi temporário, ele já acabou. E mais importante ainda, o tempo não foi perdido, ele voltou a ser contado. Ou seja, os servidores têm direito à retomada da contagem e, consequentemente, ao recebimento das vantagens”, enfatizou.
Ele também mencionou que os pagamentos devem estar previstos no orçamento público e solicitou a apresentação de um planejamento pela administração municipal. “São servidores públicos que não pararam, que continuaram trabalhando enquanto muitos estavam em casa. Estamos falando de dignidade e respeito. O que é direito tem que ser pago, o que é justo não pode esperar. Solicito a apresentação de um levantamento completo dos servidores com direito aos benefícios, o impacto financeiro atualizado, um cronograma de pagamento e a comprovação de previsão orçamentária”, pontuou Marcelo Macedo.
Seguindo esse entendimento, o vereador Fernando Sampaio afirmou que o pagamento dos direitos é um dever legal e deve estar entre as prioridades da prefeitura. “O Governo Federal deixou bem claro que os municípios precisam realizar esse pagamento e Mariana tem condições financeiras de pagar. Temos que lutar pelo pagamento a todos os servidores públicos. É um direito e justo aos funcionários públicos”, disse.
O vereador Maurício da Saúde (PSB) reforçou o debate e destacou que, em diálogo com a secretária municipal de Administração, Arlinda Coelho, foi esclarecido que os pagamentos serão realizados. “Os levantamentos estão sendo efetuados e os pagamentos são individualizados. A Câmara Municipal continuará a fazer essa cobrança”, afirmou.
Com a aprovação no Congresso Nacional, o projeto visa reverter os efeitos dessas restrições e assegurar aos entes federativos a autonomia para tratar da recomposição, desde que observadas a previsão orçamentária e a autorização legal.
