Artur Corrêa
A Prefeitura de Mariana, por meio da Secretaria de Planejamento, Fazenda e Governança, prorrogou o prazo de adesão ao Programa Municipal de Recuperação de Receitas (REFIS), ampliando a oportunidade para que contribuintes regularizem débitos com o município. A alteração está prevista no artigo 10 da nova legislação, que estende o prazo para adesão até o dia 30 de abril de 2026.
O REFIS permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem dívidas municipais vencidas até 31 de dezembro de 2024, incluindo débitos como IPTU, IPDI, Tarifa Básica Operacional (TBO) e outras obrigações junto à Fazenda Municipal e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana (SAAE).
Entre os principais benefícios do programa estão os descontos em juros e multas, que podem chegar a:
100% para pagamento à vista; 75% de desconto para parcelamento em até 12 vezes; 50% de desconto para parcelamento em até 24 vezes.
A prorrogação do prazo está diretamente relacionada à implantação do Plano Municipal de Regularidade Fiscal, que estabelece a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Regularidade Fiscal a partir de 1º de maio de 2026. O documento será exigido para firmar contratos, parcerias, convênios, assumir cargos públicos e tramitar processos administrativos junto ao Município.
Os atendimentos para adesão ao REFIS podem ser realizados na Prefeitura de Mariana, por meio da Secretaria de Planejamento, Fazenda e Governança, no Departamento de Dívida Ativa, para débitos municipais em geral; e no SAAE Mariana, no Departamento Comercial, para débitos relacionados à água e esgoto.
Com a ampliação do prazo do REFIS, a Prefeitura reforça o compromisso de oferecer condições acessíveis para que contribuintes regularizem sua situação fiscal, evitem restrições futuras e contribuam para o fortalecimento das receitas públicas, refletindo em mais investimentos e melhorias para a cidade.
