Artur Corrêa
Os técnicos do setor de Licenciamento Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Proteção Animal (SEMMADS) participaram, na quarta-feira (07/01), de uma reunião institucional com o novo Secretário de Estado de Meio Ambiente de Minas Gerais, Lyssandro Norton Siqueira, na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte.
O encontro teve como objetivo dar as boas-vindas ao novo gestor estadual e acompanhar a pauta de apresentação das entidades ANAMMA-MG (Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente – Minas Gerais) e AMM – Meio Ambiente, além de discutir ações conjuntas entre os municípios e o Governo do Estado.
A reunião reforçou a importância da articulação entre município e estado na construção de políticas públicas ambientais integradas, fortalecendo a cooperação técnica e institucional para a gestão ambiental em Minas Gerais e, especialmente, para o município de Mariana.
Entenda o que é o Licenciamento Ambiental e como ele funciona em Mariana
O Licenciamento Ambiental é um instrumento fundamental da política ambiental brasileira. Por meio dele, o poder público busca garantir que empreendimentos e atividades econômicas possam funcionar em harmonia com o meio ambiente, promovendo o desenvolvimento sustentável.
Esse procedimento é essencial porque submete as atividades potencialmente poluidoras a estudos técnicos criteriosos, que identificam, caracterizam e mensuram seus impactos ambientais, além de propor medidas de mitigação e compensação quando necessário.
O princípio que norteia o Licenciamento Ambiental está previsto no Artigo 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Como funciona o Licenciamento Ambiental no município
Em Mariana, o processo de licenciamento segue etapas bem definidas, garantindo transparência, segurança jurídica e participação popular:
1. Protocolo do pedido
O interessado deve protocolar, no setor de Documentação e Arquivo da Prefeitura, o Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE), devidamente preenchido, acompanhado da documentação básica que comprove sua legitimidade para solicitar o licenciamento. A partir dessas informações, a equipe técnica da SEMMADS avalia aspectos como a natureza da atividade, porte do empreendimento, potencial poluidor, necessidade de supressão de vegetação ou uso de recursos hídricos.
2. Emissão do Formulário de Orientação Básica (FOB)
Com base na análise prévia, a equipe emite o FOB, documento que indica quais estudos ambientais, certidões e documentos complementares serão exigidos. Após o atendimento completo ao FOB, o processo é considerado formalizado e passa a ter publicidade, com publicação no Diário Oficial do Município. Essa etapa garante o direito da população de acompanhar e participar do processo de licenciamento.
3. Análise técnica e jurídica
Após a formalização, as equipes técnica e jurídica analisam detalhadamente toda a documentação apresentada. Caso necessário, podem ser solicitadas informações complementares ao empreendedor. Ao final, é elaborado um parecer técnico e jurídico que recomenda o deferimento ou indeferimento do pedido de licença ambiental.
4. Deliberação pelo CODEMA
A etapa final ocorre no Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA), órgão paritário composto por representantes do poder público e da sociedade civil. O conselho discute os impactos positivos e negativos do empreendimento, propõe condicionantes e medidas de mitigação e, por meio de votação, decide sobre a emissão da Licença Ambiental. As reuniões do CODEMA são abertas ao público, com pautas previamente publicadas no Diário Oficial do Município.
Licenciamento municipal: mais proximidade com a realidade local
Atualmente, Mariana possui convênio de cooperação técnica com os órgãos ambientais estaduais, como a FEAM e o IEF, que delegaram ao município a competência para licenciar empreendimentos instalados integralmente em seu território, independentemente do porte.
Essa descentralização permite que os impactos ambientais sejam analisados a partir da realidade local, considerando a vivência dos moradores, as demandas específicas do município e as necessidades de compensação que melhor atendam aos interesses da população.
Dessa forma, o Licenciamento Ambiental em Mariana vai além de um procedimento burocrático, consolidando-se como um instrumento democrático, transparente e participativo de gestão dos recursos naturais, contribuindo para a proteção do meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável do município.
