Projeto de Lei faz parte da recente decisão do STF. Imagem: Guarda Civil Municipal de Mariana/Redes Sociais
Por: Amanda de Paula Almeida
Em publicação recente, o prefeito Juliano Duarte (PSB), divulgou que a Guarda Municipal de Mariana passará a ser reconhecida como Polícia Municipal. O Projeto de Lei enviado para aprovação na Câmara, está em consonância com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana.
De acordo com a decisão do STF, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.
Em seu perfil no Instagram, Juliano Duarte parabenizou a atuação da Guarda Municipal e pediu o apoio dos vereadores para que o Projeto de Lei seja tramitado. “Há anos, o contingente da GCM atua em favor da preservação do nosso município e da proteção aos nossos cidadãos e, agora, poderão atuar de forma ostensiva, fortalecendo ainda mais a nossa segurança pública”, afirmou o prefeito
