Marcos Delamore
O município de Mariana, em Minas Gerais, recebeu a primeira parcela de R$ 200 milhões previstos no Acordo de Reparação firmado com a Samarco em razão do rompimento da Barragem de Fundão em 2015. Nesta quinta-feira (17), a Câmara Municipal autorizou o Executivo a utilizar até R$ 177 milhões desse montante.
O Projeto de Lei nº 266/2026, encaminhado pelo prefeito Juliano Duarte, foi aprovado durante Reunião Extraordinária, que contou com a presença do chefe do Executivo e de secretários municipais.
A proposta recebeu parecer favorável das comissões permanentes da Casa Legislativa e o vereador Marcelo Macedo votou contra o projeto.
“O recurso permitirá dar continuidade e desenvolver projetos em áreas como infraestrutura e asfaltamento, reforma de escolas, educação, atenção primária à saúde, construção de UBSs, novas creches e outras ações importantes”, disse Juliano Duarte.
O depósito da primeira parcela ocorreu em 11 de setembro. Pelo acordo assinado em 18 de agosto, Mariana receberá R$ 1,2 bilhão, dividido em seis parcelas de R$ 200 milhões. Depois da primeira, as demais estão previstas para 31 de janeiro de 2027, 2028, 2029, 2030 e 2031.
Destinação dos recursos
Entre as principais destinações previstas estão R$ 25 milhões para pavimentação e manutenção de vias e acessos públicos e R$ 18,5 milhões para drenagem e contenção.
O município também pretende investir R$ 12 milhões em prédios e áreas públicas, R$ 6 milhões em projetos de engenharia, prospecções e sondagens, R$ 5 milhões em pontes e R$ 5 milhões em iluminação pública.
Na Educação, serão R$ 31 milhões. O recurso inclui R$ 10,75 milhões para creches, R$ 7,5 milhões para obras em unidades de ensino e R$ 7 milhões para manutenção das atividades da Secretaria de Educação.
Também estão previstos recursos para construção de escolas em Padre Viegas, Furquim, Bandeirantes e Cachoeira do Brumado, além de investimentos em ensino fundamental, pré-escola, mobiliário e tecnologia.
A Saúde terá R$ 14,2 milhões, enquanto Transporte e Logística receberá R$ 14 milhões. Para o Meio Ambiente, estão previstos R$ 10 milhões.
Outros R$ 36,3 milhões serão aplicados em áreas como Tarifa Zero, SAAE, esporte, habitação, agricultura, trânsito, Defesa Civil, Natal de Luz e Almoxarifado Central.
Obrigações do acordo
Além das despesas previstas no projeto aprovado pela Câmara, o acordo firmado com a Samarco estabelece uma obrigação específica: a construção da alça viária Morro Santana a Passagem de Mariana, na MG-129.
O município deverá iniciar a execução da obra em até 360 dias após o recebimento da primeira parcela. O custo será bancado pela própria Prefeitura com os recursos do acordo, sem previsão de repasse adicional da Samarco para essa finalidade.
Próximas parcelas
O recebimento de R$ 1 bilhão restantes está condicionado ao cumprimento das obrigações estabelecidas no termo.
Entre elas está a comprovação da homologação da desistência e do encerramento de determinadas ações judiciais, arbitrárias e administrativas contra a Samarco, Vale e BHP. A exigência não alcança processos fundiários, tributários ou aqueles sem relação com o rompimento da barragem.
O acordo também determina que consultorias para elaboração de projetos e acompanhamento não consumam mais de 5% do valor total.
Os recursos não poderão ser utilizados para o pagamento de dívidas municipais, honorários advocatícios ou despesas correntes de pessoal que não estejam relacionadas aos projetos.
Caso uma parcela seja paga com atraso, o termo prevê multa de 2% e juros de 1% ao mês. Os valores ainda não repassados terão correção anual pelo IPCA a partir do 12º mês.
