Victória Oliveira
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) promove nesta sexta-feira (19), às 14h, uma audiência pública no auditório da Câmara Municipal de Itabirito. O encontro vai discutir a utilização das Emendas Impositivas pelas Associações Comunitárias de Bairros do município.
As Emendas Impositivas são previstas por lei e funcionam como um instrumento que permite aos vereadores destinarem verba do orçamento municipal para programas e políticas públicas. Por lei, 2% da receita líquida do município é reservada para essas emendas, com valores que variam a cada exercício financeiro. Para 2025, o montante total chega a aproximadamente R$ 20 milhões, sendo que cada vereador indicou cerca de R$ 1,5 milhão.
A aplicação desses recursos segue regras específicas: 50% devem obrigatoriamente ser investidos em ações na área da saúde, enquanto o restante pode ser aplicado em outros setores, conforme programas definidos pelas secretarias municipais no Plano Plurianual (PPA).
A audiência pública, que acontecerá no âmbito do Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Instituições n.º 02.16.0319.0223984.2025-36, em trâmite na Promotoria de Justiça local, tem como objetivo analisar como as associações comunitárias têm utilizado essas verbas e garantir que a aplicação dos recursos esteja alinhada às normas legais e aos interesses da população.
O evento também destaca a importância da participação social na construção de experiências positivas para a comunidade. Além dos vereadores e representantes de associações comunitárias, a população em geral está convidada a participar.
