Imagem: Divulgação via Câmara Municipal de Itabirito / Victória Oliveira
A Prefeitura de Itabirito sancionou a Lei nº 4.395, que cria novas regras para o acompanhamento, registro e fiscalização da exploração de recursos minerais no território municipal. A proposta, de autoria do próprio Poder Executivo, busca garantir mais controle e transparência nas atividades relacionadas à extração de recursos naturais, como minério e água, em alinhamento com a Constituição Federal.
Na prática, a nova legislação determina que empresas e pessoas que exploram recursos minerais, hídricos ou energéticos, como mineradoras e concessionárias, tenham que informar regularmente suas atividades à Prefeitura. Essas informações permitirão ao município acompanhar de perto o impacto ambiental, social e econômico causado pelas operações, além de reforçar o papel fiscalizador do poder público local.
A lei também define procedimentos administrativos para apuração de infrações e aplicação de penalidades. Em caso de descumprimento das regras, as multas serão calculadas com base na Unidade Padrão Fiscal de Itabirito (UPFI), um valor de referência utilizado pela administração municipal, e podem variar conforme a gravidade da infração.
Com a nova norma, fica revogada a antiga Lei Municipal nº 2.928, de 2013, que tratava do mesmo tema. A atualização vai modernizar o marco legal do município para o setor mineral, adequando-o às exigências atuais de sustentabilidade, transparência e controle público.
