Imagem: Câmara Municipal de Itabirito / Victória Oliveira
A Câmara Municipal de Itabirito realizou, na última sexta-feira (19), uma audiência pública para debater os impactos da Lei Municipal nº 4.179/2025, que altera dispositivos da Lei nº 3.881/2023, responsável por regulamentar o horário especial de trabalho para servidores municipais com deficiência ou que possuam cônjuge, filho ou dependente nessa condição.
O debate girou em torno do direito à redução da carga horária sem prejuízo salarial. Embora a lei, sancionada em fevereiro de 2025, tenha ampliado esse direito, a regulamentação posterior por meio de decreto passou a gerar insegurança, restrições e mobilização entre os servidores, que apontam dificuldades práticas para acessar o benefício.
A audiência foi promovida pela Comissão de Serviços Públicos Municipais e aconteceu no Plenário da Câmara. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da comissão, vereador Lucas do Zé Maria (MDB), com a vice-presidência do vereador Danilo Grilo (Cidadania). A iniciativa atendeu ao Requerimento nº 321/2025, que destacou que as mudanças na legislação e na sua regulamentação impactam diretamente a vida funcional e familiar de servidores que convivem diariamente com a deficiência.
Representantes de órgãos e entidades, vereadores e integrantes da sociedade civil participaram do encontro. O vereador Márcio Juninho (Cidadania) ressaltou que a audiência pública é um instrumento democrático fundamental para ouvir quem é diretamente impactado pelas decisões do poder público.
Mães ocupam a Tribuna e relatam a rotina do cuidado
Um dos momentos mais marcantes da audiência foi a participação de mães de pessoas com deficiência, que ocuparam a Tribuna para relatar os desafios do cuidado integral e a importância do tempo garantido pelo horário especial de trabalho.
As falas trouxeram dados e exemplos que extrapolam a realidade local, evidenciando que, em todo o Brasil, o cuidado com pessoas com deficiência ainda recai majoritariamente sobre as mulheres. Além da jornada profissional, elas acumulam responsabilidades domésticas e o acompanhamento constante de tratamentos, terapias e consultas médicas.
Os relatos reforçam que o horário especial não deve ser compreendido como um benefício opcional, mas como uma condição necessária para assegurar o cuidado adequado, a saúde física e emocional das famílias e a permanência dessas mulheres no serviço público.
Sindicato critica ausência do Executivo e alerta para perda de direitos
O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Itabirito (Sindsemi), Thiago Toledo, também fez uso da Tribuna. Ele lamentou a ausência de representantes da gestão municipal na audiência pública e afirmou que o debate exige escuta direta por parte de quem detém o poder de decisão.
Segundo o dirigente sindical, a ausência do Executivo demonstra falta de respeito tanto com a Casa Legislativa quanto com os servidores. Para ele, a audiência deveria ser um espaço de diálogo, construção de consensos e esclarecimentos, sobretudo diante de decisões que impactam diretamente a vida dos trabalhadores.
Thiago Toledo foi enfático ao afirmar que o horário especial não representa privilégio ou luxo. “Não estamos falando de benefício no sentido de lazer ou conforto. Estamos falando de prejuízo real quando esse direito não é garantido”, afirmou. Ele destacou ainda que, embora exista impacto na organização administrativa e financeira do município, a dimensão técnica não pode se sobrepor à questão humana e social.
Para o sindicato, o decreto acaba criando obstáculos que impedem que muitos servidores usufruam de um direito já assegurado em lei, o que fere não apenas a legislação municipal, mas também entendimentos consolidados em âmbito estadual e federal.
Entenda o histórico
A Lei Municipal nº 4.179/2025, sancionada em fevereiro deste ano, alterou o horário especial de trabalho ao ampliar a possibilidade de redução da carga horária de “até 30%” para “de 30% a 50%”, além de reduzir o cumprimento mínimo semanal de 28 para 20 horas. A norma manteve a proibição de redução salarial e a dispensa da compensação das horas.
O projeto foi de autoria do vereador Renê Butekus (PSD), que justificou a proposta com base em decisões do Supremo Tribunal Federal que garantem a servidores públicos responsáveis por pessoas com deficiência o direito à jornada reduzida.
No entanto, conforme apontado durante a audiência, a regulamentação posterior tem restringido o acesso ao direito, gerando insegurança jurídica, mobilização dos servidores e a necessidade de revisão dos critérios adotados.
