Pedido intensifica pressão sobre os municípios que ainda não aderiram ao acordo brasileiro. Imagem: Antônio Cruz/ Agência Brasil
Por: Amanda de Paula Almeida
Municípios têm até o dia 6 de março para decidirem sobre a adesão ao Acordo de Mariana
Com a data limite para adesão dos municípios no Acordo de Mariana protocolado no Brasil, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata de todos os contratos firmados entre municípios brasileiros e o escritório de advocacia inglês Pogust Goodhead, que representa atingidos pelo rompimento da barragem de Mariana na Justiça de Londres. A petição protocolada no último sábado (22) aumenta a pressão sobre 35 de 49 cidades que ainda não aderiram ao acordo brasileiro.
O Ibram argumenta que os contratos entre as prefeituras e o Pogust Goodhead apresentam cláusulas que podem frustrar tentativas de resolução amigável nacionalmente. Segundo a petição, os acordos preveem honorários de até 30% sobre indenizações e taxas básicas de até 700 libras esterlinas por hora trabalhada em caso de rescisão. Para o Ibram, as cláusulas contratuais têm dificultado acordos no Brasil, já que preveem pagamento de honorários mesmo em caso de composição amigável nacional.
O Ibram requer a suspensão da eficácia de todos os contratos entre municípios e escritórios estrangeiros para ações em jurisdições internacionais e, alternativamente, a suspensão das cláusulas que autorizam cobrança de valores em caso de acordo nacional ou desistência. O caso aguarda análise do ministro Flávio Dino, relator da ação no STF.
O Acordo de Mariana prevê o repasse de R$132 milhões em dinheiro novo para ações de reparação e compensação, pelas empresas Samarco (responsável pela barragem de Fundão), Vale (brasileira) e BHP Billiton (anglo-australiana). Desse montante, R$100 bilhões serão repassados aos entes públicos – União, estados de Minas Gerais e Espírito Santo e municípios que aderirem ao acordo – para aplicação em projetos ambientais e socioeconômicos, incluindo programas de transferência de renda. Outros R$32 bilhões serão direcionados para recuperação de áreas degradadas, remoção de sedimentos, reassentamento de comunidades e pagamento de indenizações às pessoas atingidas. Os municípios ficariam com cerca de 4%, R$6,1 bilhões, deste montante.
No processo inglês, está definido um valor de £ 7,2 bilhões (cerca de R$52 bilhões) que seria distribuído entre todos os municípios de forma proporcional ao impacto sofrido por cada cidade. O valor pleiteado por Mariana no julgamento Inglês é de R$28 bilhões. A divulgação da sentença do caso, que envolve cerca de 620 mil vítimas entre municípios, pessoas físicas e jurídicas, está prevista para meados de 2025.
Na última terça-feira (18), representantes de 23 cidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, incluindo Mariana, se comprometeram a não assinar o acordo de repactuação da forma que se encontra. Durante a reunião dos membros do Consórcio Público de Defesa e Revitalização do Rio Doce (Coridoce), os prefeitos e procuradores apontaram descontentamentos com o acordo assinado pela União e governo dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo com a mineradora Samarco em outubro de 2024.
Para Juliano Duarte (PSB), atual prefeito de Mariana, o valor oferecido pelo acordo brasileiro é “irrisório”: “São nove anos para assinatura do acordo e mais vinte anos para que esse valor seja pago em parcelas anuais para todas as prefeituras e ainda, este valor é depositado em um banco e reajustado com a inflação, no final de 20 anos, um valor que já é irrisório, será ainda menor”, afirmou o prefeito durante a reunião com os membros da Coridoce na segunda-feira (18).
Ibram e as tentativas de frear movimentações em Londres
Não é a primeira vez que o Ibram recorre ao STF para tentar barrar as movimentações judiciais do Caso Inglês. Em julho do ano passado (2024), o Instituto entrou com um pedido buscando impedir que municípios brasileiros ingressassem com ações em tribunais estrangeiros. O caso foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu, em outubro de 2024, através do ministro Flávio Dino, pela proibição de que 46 municípios afetados paguem honorários advocatícios em ações judiciais que estão em tramitação em tribunais no exterior.
