Imagem e Texto: Marcos Delamore
Durante a 8ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Mariana, os vereadores aprovaram em definitivo o Projeto de Lei nº 69/2026, de autoria do Poder Executivo. Assim, fica autorizada a criação do programa “Nota Fiscal Premiada” no município. A medida visa estimular os consumidores a solicitar o documento fiscal, fortalecer a arrecadação municipal e incentivar a economia local.
De acordo com a proposta, o programa permitirá que as pessoas físicas cadastradas participem de sorteios de prêmios em dinheiro ou bens. A pontuação e a regularidade das premiações serão estabelecidas no lançamento oficial da iniciativa.
“Esse projeto incentiva a arrecadação de forma orgânica, sem aumento de alíquota para o contribuinte. O projeto trata da necessidade de emissão de serviços no município e impulsiona o lançamento do documento fiscal em nome do contribuinte. As notas fiscais saem com o CPF da pessoa e premia os contribuintes que colaboram com o programa e o aumento da arrecadação”, destacou Marlon Figueiredo, secretário de Planejamento, Fazenda e Governança.
Em linhas gerais, o programa funciona da seguinte forma: a cada compra ou contratação de serviços, o cliente deverá solicitar a inclusão do CPF na Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e). Assim, a compra ou serviço será registrada automaticamente e os consumidores estarão aptos a concorrer aos prêmios.
A Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Governança explicou que será a responsável pelo controle dos sorteios, com o processamento realizado por uma empresa privada e com base nos resultados da Loteria Federal, assegurando maior transparência na apuração.
Para o secretário Marlon Freitas, o programa visa impulsionar a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que será convertida em benefícios para a população marianense. “Sobretudo, buscamos criar consciência social nas empresas e nas pessoas físicas do município em relação a emissão de notas fiscais para evitar sonegação fiscal e fortalecer a arrecadação do município”, concluiu.
O programa também prevê a criação do título “Empresa Cidadã”, um reconhecimento atribuído às instituições que promoverem regularidade fiscal.
