Por Mauro Werkema
O Arcabouço Fiscal, que o ministro Fernando Haddad coloca como passo inicial e fundamental para a tão esperada reforma tributária, constitui o grande desafio que precisa ser muito discutida por todo o Brasil. São mudanças aguardadas há mais de meio século e, embora sempre debatidas e objeto de discussão, nunca se conseguiu uma ampla, abrangente e verdadeiramente mudança no equilíbrio fiscal-orçamentário brasileiro e no sistema tributário. Mas sem elas, e há absoluta concordância sobre sua importância, não é possível ao Brasil alcançar um novo momento econômico e social, de desenvolvimento econômico, de justiça tributária, com um novo e fértil tempo de crescimento consistente e socialmente justo.
Eis o grande dilema que o País enfrenta no momento. O governo Lula se dispõe a propor um novo Arcabouço e logo após uma nova reforma. Mas precisa de 41 votos no Senado e 257 na Câmara. E precisa encontrar consensos mínimos, e não só na área política, mas também nas áreas econômica e empresarial, permitindo a aprovação destas duas propostas que, como todos sabem, irão cortar privilégios, isenções, subsídios, desonerações, incentivos não mais justificáveis e, sobretudo, buscar um equilíbrio entre as receitas e as despesas. Sem estas metas, não há reforma, mas meros retalhos de reforma que se perdem pelos caminhos do atraso e da inconsequência brasileira.
Eis a grande luta do governo atual. E da qual depende até para seu sucesso. Enfim, todos querem, mas muitos não gostam de perder privilégios, que são muitos. E há, ainda para vencer, o ódio ideológico e político que hoje confronta quaisquer medidas propostas pelo governo. Na luta política radicalizada, não há, o que é verdade, compromissos com o Brasil e seu futuro, mas apenas ganho de poder e destruição de adversários, a qualquer custo. E o que já assistimos neste debate e que se tornada mais acirrado quanto estiver no Poder Legislativo, dividido.
Não se pode questionar a injustiça e as desconformidades do sistema tributário brasileiro, garantidor de muitos privilégios. Não se pode ignorar os clássicos e crônicos déficits públicos. Não se pode, hoje, prever que teremos estas medidas votadas até junho-julho como prevê o ministro Haddad, embora todos saibam de sua urgência e importância. Qual será a reação quando a nova legislação extinguir isenções de impostos que alcançam até R$ 400 bilhões anuais? Ou haverá concordância quanto à limitação dos gastos em 70% da arrecadação, evitando os déficits crônicos e a paralisação da gestão pública por falta de recursos, mal distribuídos? E qual será a reação quanto a aplicação e novos fontes de tributos, nas loterias, na importação de petróleo, ou nas vinculações de receitas resultantes de históricos privilégios? É preciso retomar investimentos, investir nas parcerias público-privadas, para o que a estabilidade financeira é essencial.
Chegou a hora de vermos o patriotismo de muitos setores da vida nacional, classe política, empresários, o chamado mercado de capitais, especulador e ganancioso. Vão prevalecer o lobby no Congresso, decisões judiciais de favor no Judiciário, tentativas de manter privilégios junto à base fiscal do Estado, negociações espúrias do voto ou a prevalências do ódio ideológico, que não enxerga o interesse brasileiro? Vamos passar por tudo isto e o papel da imprensa é fundamental, observadora e fiscalizadora, denunciadora, atenta ao exercício de seu dever fundamental. Mas, como sabemos, pela longa história brasileira, iremos assistir e viver tudo isto. E, se prevalecerem os privilégios e impedimentos, o Brasil perde, mais uma vez, a oportunidade de um salto para um futuro melhor.
É claro que não há verdades incontestes. A oposição ética e isenta tem seu papel de aprimorar legislações. E certamente terá sua missão garantida até porque não temos verdades absolutas. O Arcabouço Fiscal e a Reforma Tributária serão o grande teste para a democracia brasileira. Mas o Brasil precisa do patriotismo de todos verdadeiramente interessados em um futuro melhor, perfeitamente possível para este imenso país, rico de território, de solo, de recursos humanos. Vamos em frente.
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