Mauro Werkema
São amplas as expectativas de que o Brasil possa alcançar um novo tempo de desenvolvimento a partir da aprovação do novo Arcabouço Fiscal e sua regulamentação pelo Congresso Nacional. É claro que vem agora a etapa da aplicação, que também suscitada muitos debates e ajustes e que demanda muito tempo. Mas é fato que a reforma tributária e fiscal era esperada há muito tempo e que é essencial à modernidade brasileira, para cada cidadão e para os setores empresariais. A conclusão, essencial, e a mais importante, é que a nova legislação está aprovada após meio século de debates inúteis e que o Brasil, na majoritária opinião dos especialistas, conta com um novo instrumento legal que, se bem aplicado, teria o poder de levar o país a um novo ciclo de crescimento.
O fato, inconteste, é que o Brasil deixou de ter um dos mais anacrônicos sistemas tributário-fiscal e conta agora com novas normativas legais, mais modernas e tecnológicas, segundo os especialistas. E com aspectos muito importantes, com o tratamento diferenciado para os mais pobres, melhoria de vida das classes médias e novos incentivos fiscais, inclusive redução de alíquotas para aumentar a produtividade em vários segmentos empresariais e econômicos do país. Setores mais pobres, com renda mensal inferior a um salário-mínimo, não pagarão impostos e ou terão alíquotas menores.
E serão isentos do imposto federal (CBS) as contas reguladas de energia elétrica, gás, esgoto e água, contando também com desconto de 20% no IBS. Em outros gastos haverá a possibilidade de devolução do valor dos impostos, bastando apresentar a nota fiscal de produto ou serviço. Há benefícios também para visitantes estrangeiros que comprarem produtos brasileiros, com o Brasil adotando um benefício internacional, já adotado em vários países. E que visa também estimular o turismo internacional.
A nova tributação objetiva também, e esta é uma novidade muito importante, estimular a cesta básica alimentar brasileira, com vários produtos sem incidência de impostos, incluindo produtos e bens como a proteína de origem animal e uma lista ampliada de medicamentos, com vários itens que terão redução de até 60%, como os setores de saúde e atividades essenciais como educação, transporte, cultura e comunicação. E a reforma introduziu mecanismos que protegem a arrecadação tributária, entre eles o combate à sonegação, que é ampla no Brasil, por fraudes, inadimplência, estimando-se que há hoje um contencioso, ou seja, de devedores de impostos, de até R$ 9 trilhões.
A reforma traz também sistemas mais modernos de cobrança e distribuição dos impostos, com troca de informações entre os próprios contribuintes, o que hoje é possível com a extraordinária evolução das tecnologias da Internet. Estimular-se-á os meios eletrônicos de pagamento, como cartões e pix, já operando a distribuição dos recursos arrecadados para os entes federados, Estados e municípios. E, em meio a toda esta modernidade, serão aplicados novos mecanismos facilitadores das contabilidades empresariais que, hoje, requerem complexo trabalho para empresas e contadores.
Existe a expectativa de que a reforma tributária e fiscal represente efetivo meio de uma nova fase de desenvolvimento nacional, com possibilidade de crescimento de até 20% do PIB brasileiro, em um prazo de 10 anos. E prevê-se a criação de 12 milhões de empregos neste período. Há que se reconhecer, finalmente, o trabalho da equipe econômica chefiada pelo ministro Fernand Haddad, mas também da Câmara Federal, que conseguiu superar, neste programa, o extremismo ideológico que a divide e trava avanços. Muito ainda há que se fazer na etapa da aplicação, mas parece que há ampla concordância de que a modernidade tributária vem conseguindo, nos nossos dias, uma certa compreensão de que é essencial ao futuro melhor para o Brasil.
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