Mauro Werkema
Em setembro de 1999 o então presidente Fernando Henrique sancionou a Lei Kandir, proposta pelo seu ministro do Planejamento, Antônio Kandir, isentando do ICMS a exportação de produtos primários e semi-industrializados. Minas Gerais, maior produtora de minério de ferro e outros minerais, como ouro, deixou de arrecadar, até hoje, cerca de R$ 150 bilhões de sua receita, apontada como causa principal da dívida do Estado em 2025, estimada em R$ 175 bilhões. E, agora, com a reforma tributária e fiscal, já aprovada, os municípios mineradores vão perder 20% da Cefem (Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), atualmente em 3,5% da receita das mineradoras. E que é hoje uma importante receita para os municípios mineradores.
A Associação dos Municípios Mineradores (Amig), ao lamentar a perda dos municípios, hoje receita justa e importante, lamenta que Minas Gerais não consiga reagir a estas perdas decorrentes da exploração das riquezas maiores do Estado, que são as jazidas minerais e que se esgotam, como já ocorreu em várias cidades. E lembra que “minério não dá duas safras”, frase do governador Artur Bernardes em 1920 ao resistir aos capitais ingleses e sua expansão em Minas sem investir em siderurgia. E lamentam que as representações parlamentares de Minas no Congresso, Senado e Câmara, aceitaram estas perdas, em especial a da Cefem. E não pediram qualquer compensação ou ofereceram qualquer alternativa ou protesto pelas perdas.
Minas tem seu nome e sua origem na mineração. É significativo lembrar que seu povoamento, pioneiro na ocupação do interior da colônia portuguesa, no final do século XVII, já se deu pela busca do ouro e pedras, sob a cobiça de Portugal e Inglaterra. Mas que, pelo menos, deixou-nos as cidades históricas e um acervo de arte do Barroco Colonial Mineiro, hoje Patrimônio Cultural da Humanidade pela Unesco. Nos nossos dias, o montante financeiro da exploração do minério de ferro é imensamente superior ao valor do ouro e dos diamantes retirados. E com desastres ambientais e terras deterioradas. E a Cefem ajuda a compensar os municípios, embora considerada insuficiente para compensar problemas com a mineração. E por se tratar de riqueza natural das cidades e que por extinguir-se.
A Amig realizou, no último dia 18, em BH, encontro técnico com os municípios mineradores sobre a reforma fiscal-tributária, sua complexa aplicação, com palestra e debate com a professora e especialista Flávia Caravelli. Explicitou a nova perda de Minas através dos municípios mineradores com menos de 100 mil habitantes, a maioria. A noiva legislação traz novidades também para o Fundo de Participação dos Municípios, Valor Adicionado Fiscal e outros tributos, ainda em discussão. Votada em regime de urgência, a reforma não ensejou análises mais elaboradas pelos parlamentares, prefeitos e até mesmo especialistas. Hoje, com urgência, os municípios mineradores se preparam para as mudanças da nova legislação, complexa, ampla e abrangente. Mas lamentam que a classe política não o fez e não o fará.
Os municípios lembram que a Cefem não é tributo mas compensação pela exploração de seus territórios e danos ambientais. Apontam ainda, conforme afirmado na reunião, que o Brasil, embora seja um dos maiores exportadores de minérios do mundo, tem o menor royalty, 3,5% da renda auferida pelas empresas, percentual dobrado em vários países. Quanto à Lei Kandir, a legislação que a criou previa compensações aos municípios e que, até hoje, não passou de R$ 8 bilhões.
E divulgou-se a notícia de que o mundo necessita hoje de o dobro do minério de ferro que consome. Há, portanto, um enorme e duradouro mercado que precisa ser revisto quanto ao futuro do merecido retorno aos municípios mineradores que, infelizmente, ficam com suas terras estéreis. É preciso, nesta perspectiva de futuro, renegociar a Cefem dos municípios mineradores nesta perspectiva de um maior tempo de exploração ou mesmo esgotamento de jazidas.