Mauro Werkema
O mundo inteiro debate a questão da regulamentação das plataformas das mídias sociais. O seu uso indiscriminado, sem controle e avaliação ética de conteúdos, tornou-se problema social, ideológico e moral, com vários aspectos de extrema gravidade, quando divulgam em velocidade e quantidade extraordinárias, fake-news, discursos de ódio, inverdades, agressões diversas e, como se tem denunciado nos últimos anos, estímulo a perversões diversas, inclusive de jovens. O debate é complexo, mas absolutamente oportuno e necessário, e essencialmente ético, e precisa encontrar consensos para sua plena aprovação e aplicação. Especialmente no Brasil e o momento delicado que vivemos.
Não há dúvida de que a Internet é a mais extraordinária evolução de toda a história da Humanidade. Mas para o bem e para o mal. Viabilizou a globalização, potencializou o conhecimento em todos os campos, avançou extraordinariamente a ciência, a educação, a cultura, o diálogo entre nações e seres humanos. Tornou-se indispensável para todos ter o computador e os extraordinários telefones que hoje reúnem os mais inteligentes e engenhosos os aplicativos que multiplicam a intercomunicação humana e empresarial, na difusão instantânea de informações e mensagens que sustentam a vida de pessoas e instituições.
Mas, infelizmente, tornaram-se também instrumentos de maldades diversas, e não só de mentiras ou disseminação de ódios, mas vem sendo usada para propagação ideológica, convencimentos nem sempre verdadeiros ou isentos, que sempre com interesses menores. No Brasil, tem estimulado ataques a escolas, perversões diversas, agressividades, desvios de conduta de vários gêneros, inserindo a todos neste “labirinto de ódio e fake-news” a serviço de propósitos aéticos ou deletérios. E vem se constatando que desvios doentios vêm atingindo principalmente jovens, envoltos numa espécie de catarse paralisante, que domina, subverte, induzindo a condutas desviantes e doentes. Os casos se multiplicam nos últimos tempos no Brasil e no mundo.
Alguns países já avançaram na regulamentação das grandes plataformas. Mas há resistência e sempre a alegação que pode ocorrer limitação do direito de opinião. Postagens destrutivas, mentirosas, odiosas, ou indutoras de informações caluniosas, geradoras de condutas desviantes ou doentias, não podem ser aceitas como mera liberdade de opinião. No Brasil, assistimos os efeitos danosos do mau uso da Internet: guerra de informações sustentando os conflitos políticos, sustentação de desinformações com efeitos eleitorais, como ocorreu no pleito de 2018, sustentação de conflitos ideológicos, destruição de reputações e muito mais. Trata-se de um fenômeno muito recente, mas que destrói o próprio processo civilizatório quando dá divulgação a erros, maldades, inverdades, agressões, ódios e estimula perversões.
As plataformas sociais, mundiais, ricas e sem análises de conteúdo, se manifestam contra controles. E realizam campanha aberta contra a legislação que o Congresso Nacional procura adotar. Parlamentares procuram amenizar as consequências punitivas para os produtores e espalhadores de inverdades. Pautas agressivas e midiáticas que caracterizam hoje o debate político são difíceis de controlar, mas, indesviavelmente, precisam de um controle ético mínimo. A questão atinge também a grande imprensa brasileira que exerce com plena liberdade suas opiniões, mas também tem fundamental contribuição a dar para evitar o estímulo à difusão de mentiras.
Discutir um marco disciplinar para a Internet tornou-se conquista vital para a plena vigência das democracias liberais de todo o mundo. Existe claros marcos constitucionais, como também na legislação complementar, sobre a liberdade de opinião. E os tribunais brasileiros têm estado atentos a ataques que ultrapassam os limites dos debates políticos. Mas é preciso evoluir, e muito, quanto às plataformas sociais, impunes, inatingíveis, resistentes a quaisquer restrições. Enfim, a legislação sobre as “fake-news” e os muitos desvios, tornou-se uma urgente e imprescindível providência, para o bem da civilização humana.
Jornalista e historiador (maurowerkema@gmail.com)