Mauro Werkema
A Contribuição Financeira pela Exploração Mineral (Cefem) foi criada em 1990 conforme determinado pela Constituição Federal de 1988. E hoje, está fixada em 3,5% da renda bruta da produção mineral no caso do minério de ferro, com alíquotas diferentes para outros minerais, como como ouro, bauxita, nióbio, manganês e pedras e rochas ornamentais. O seu objetivo é ressarcir aos municípios, e parte também, os Estados, pela exploração de suas riquezas minerais, integrantes de seu patrimônio territorial. Só que os municípios mineradores estão questionando as empresas mineradoras alegando que não tem sido pago o que é estipulado pela legislação, acumulando uma dívida de R$ 20 bilhões devida pelas empresas mineradoras que resistem ao pagamento com diversas protelações jurídicas.
Comitiva de prefeitos, sob liderança da Associação dos Municípios Mineradoras (Amig), levou ao governo federal e ao Congresso Nacional, mais uma vez, seu pedido de intervenção junto às mineradoras que, segundo alegam, tem amplas condições de saldar a dívida que se acumula há muitos anos. E a receita da Cefem é hoje parte importante dos recursos das cidades mineradoras e não só por uma questão de natural justiça pela exploração de suas riquezas minerais, mas também porque arcam com despesas ambientais decorrentes de atividade minerária. E a Cefem representa hoje a viabilização de vários investimentos nas cidades, em obras públicas e vários outros gastos municipais, incluindo infra-estrutura, saúde, educação e meio ambiente.
Alegam os prefeitos, sustentados por estudos técnicos da Amig, que as mineradoras têm plenas condições financeiras de honrar a Cefem, também camada de “royalties” da mineração, pois tem apresentado grandes lucros com a atividade mineradora, especialmente minério de ferro, riqueza mineral maior da Região dos Inconfidentes, Ouro Preto, Mariana e Itabirito. Alegam ainda que a alíquota no Brasil é uma das mais baixas do mundo, sendo de 5% a 7% na Austrália, no Canadá chega a 15%, na Rússia é e 4,8%. A alíquota do petróleo é de 10% pago aos municípios onde ocorrem extração e refino.
Alegam ainda os prefeitos que a mineração, especialmente de minério de ferro, tem apresentado grandes lucros devido às crescentes demandas do mercado internacional. E as suas atividades estão em expansão com elevação dos volumes exportados, com garantia de mercados internacionais em contínuo crescimento. E a atividade está em contínuo crescimento, com abertura de novas minas. De resto, é importante lembrar, o subsolo rico em minerais é patrimônio das cidades e as reservas são esgotáveis e deixam problemas de terras estéreis e de difícil aproveitamento para outras atividades.
A verdade, que a história registra, é que Minas Gerais, que deve seu nome e sua origem à mineração, sempre não teve a retribuição merecida pela exploração do seu subsolo. Assim foi com o ouro, por três séculos, com o diamante e ouros minerais. Dados da Amig informam que Minas Gerais tem reservas para muitos anos e o mundo precisará do minério por pelo menos 50 anos. Mas é hora de o Estado e os municípios terem uma melhor e mais justa remuneração por suas riquezas minerais.
Alegam as cidades que o crescimento urbanístico, por outro lado, está a exigir, das Prefeituras, cada vez maiores recursos para enfrentar crescentes carências. E não só de moradias, mas também de serviços públicos. E a riqueza mineral deve ser, por justiça, pagar uma melhor contribuição às cidades detentoras das jazidas. Agora, em nova etapa de sua luta por melhor retribuição, os municípios, sob orientação da Amig, se armam para ampliar sua campanha.