Com aprovação do Congresso Nacional, finalmente o Brasil tem um efetivo programa de política mineral, muito necessário e urgente para que possa proteger seus recursos naturais e transformá-los, efetivamente, em riquezas para a nação brasileira e sua população. A exploração das riquezas minerais brasileiras, sem a retribuição merecida, segundo padrões internacionais, é uma questão antiga e, até agora, não bem resolvida quanto ao país receber uma justa retribuição pelos seus recursos minerais. Os exemplos mais gritantes, no caso histórico de Minas Gerais, são o ouro e o diamante, no período colonial, explorações que se estendem até hoje. E, nos nossos dias, em escalas ampliadas, temos a mineração e, como exemplo bastante significativo, o minério de ferro.
A questão assume, nos nossos dias, uma extraordinária importância, especialmente para Minas Gerais, quando constatamos que o Estado é detentor das maiores ocorrências de “terras raras” e “minerais críticos” do Brasil. E que são hoje objeto de cobiça internacional por serem essenciais à nova e extraordinária mudança tecnológica, já acelerada em escala mundial. E que são mudanças essenciais à modernidade deste novo mundo em rápida transformação em vários campos da indústria, da ciência e das técnicas, das comunicações, da eletrônica e da computação, e da própria evolução do conhecimento das sociedades humanas.
A nova legislação estabelece monopólios em minerais raros, como o urânio e o tório, que permanecem sob controle da União. Define o que é a cadeia de suprimentos da inteligência artificial, protegendo a exploração de insumos minerais raros para a computação nos seus diversos campos e na modernidade tecnológica atual. E cria critérios quanto à indústria de defesa militar. E com o objetivo especial de dar ao Brasil autonomia no setor aeronáutico, com a construção de aeronaves militares pela Embraer. E também na produção de armamentos que possam modernizar as forças militares brasileiras na proteção do vasto território nacional.
Propõe ainda, com vários estímulos, o desenvolvimento da agroindústria brasileira, com a produção de vários insumos e fertilizantes, reduzindo a vulnerabilidade brasileira neste setor em decorrência de mudanças geopolíticas no mundo atual. E de monopólios de países detentores de tecnologias próprias. No momento, o Brasil importa vários insumos que podem ser produzidos no Brasil, dependendo de tecnologias próprias de extração e transformação.
O que se constata é que é vasto o campo mineral que precisa ser protegido por legislação especial em favor do Brasil, através de legislação própria há muito necessária. E que, no momento, em um novo e competitivo mundo, se torna muito importante e mesmo essencial ao desenvolvimento brasileiro. O avanço neste tempo, com novos conhecimentos, não é tarefa fácil ou de curto prazo, mas a legislação adotada oferece os caminhos e incentivos para esta nova etapa do desenvolvimento brasileiro, em busca de autonomia tecnológica e redução de vulnerabilidades econômicas.
Criou-se um Conselho para a Política Mineral Brasileira com a missão de aprovar normas regulatórias, investimentos e a adoção de regras claras para participações de capitais, sendo observados, a partir de agora, de maneira mais objetiva, os interesses brasileiros. Este novo posicionamento é de especial interesse para Minas Gerais e a exploração das suas riquezas naturais, especialmente neste novo e surpreendente ciclo mineral.