Mauro Werkema
Em 13 de dezembro de 1996, o presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou lei proposta pelo então ministro do Planejamento, Antônio Kandir, que determinou a isenção do ICMS para exportações de produtos semi-elaborados, ou seja, não industrializados. Minas Gerais foi o principal estado prejudicado, por ser o maior exportador de minério de ferro, ouro, pedras, mármores, granitos e diversos outros produtos da imensa riqueza mineral de seu solo. Cálculos atualizados apontam que o estado perdeu cerca de R$ 160 bilhões em receitas tributárias devido à Lei Kandir. O governo federal prometeu ressarcimento em parcelas parciais, mas, apesar de determinação do Supremo Tribunal Federal, os pagamentos não foram realizados.
Levantamentos recentes indicam que a dívida de Minas com a União chega a R$ 180 bilhões. Tributaristas afirmam que parte desse montante decorre da Lei Kandir, além da má gestão das finanças públicas estaduais. O governo mineiro, que tem prazo até o fim de 2025 para quitar parte da dívida, oferece patrimônio público como Copasa, parte da Cemig e discute a venda parcial da Codemig, detentora da jazida de nióbio em Araxá.
Em reunião da Associação dos Municípios Mineradores (AMIG), destacou-se que Minas perdeu, durante o debate da reforma tributária no Congresso, a oportunidade de discutir novamente a Lei Kandir e buscar maior ressarcimento pelas volumosas perdas. Nenhum parlamentar levantou a questão. Premido pelo tempo, o estado entrega valiosos patrimônios enquanto continua a exportar minerais de seu subsolo, com consequências ambientais conhecidas.
A mineração, isenta de impostos de exportação, cresce de forma extraordinária. Minas abriga a maior mineradora de ferro do mundo, além de duas das maiores operações de ouro, em Paracatu e Sabará. Economistas afirmam que o volume atual de ouro e diamantes extraídos supera em muito o que foi levado no século XVIII por portugueses e ingleses. Se no Ciclo do Ouro restaram cidades históricas e um acervo artístico reconhecido pela Unesco, hoje a exploração mineral carece de políticas que revertam ganhos efetivos para o estado.
Minas volta a ser cobiçada por sua riqueza mineral: nióbio em Araxá, lítio, grafeno e césio no Vale do Jequitinhonha, urânio em Poços de Caldas, entre outros. Falta, porém, um programa amplo e objetivo do governo estadual para que essas explorações, já de interesse internacional, tragam benefícios concretos.
A AMIG concentra esforços na cobrança dos royalties da mineração, fixados em 3,5% da receita das mineradoras, percentual considerado baixo em comparação internacional. A entidade já se prepara para nova frente de luta em defesa dos municípios diante da exploração das chamadas terras raras, estratégicas para tecnologias avançadas.
Minas Gerais, seu governo, representantes políticos e empresariais, e até mesmo o Judiciário, precisam ampliar a defesa dos interesses mineiros nesta nova fase da mineração. Caso contrário, corre-se o risco de ver novamente a extraordinária riqueza mineral do estado explorada sem justa remuneração, agravando ainda mais sua imensa dívida.