Imagem: Ramon Bitencourt
A proposta aprovada de forma definitiva pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (25/11/25), prevê que pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que receberem atendimento de urgência em outro município terão direito a transporte gratuito de volta para casa.
O novo dispositivo constitucional proposto assegura aos usuários das ações e dos serviços de saúde o transporte para retorno ao município em que residem após alta de unidade da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Sistema Único de Saúde (SUS) situada em outra localidade.
A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/24, que foi aprovada em 2º turno, na forma de um novo texto (substitutivo nº 1) apresentado em Plenário pelo Lucas Lasmar (Rede), que é o primeiro signatário da proposta, que conta com a assinatura de mais 28 parlamentares.
