O deputado estadual Alencar da Silveira Jr. (PDT) apresentou um Projeto de Lei que propõe a instalação obrigatória de câmeras com gravação de áudio e vídeo em veículos de transporte por aplicativo e transporte escolar particular em Minas Gerais. A medida visa reforçar a segurança de passageiros e motoristas, com exigência de armazenamento mínimo de 48 horas e aviso visível sobre a filmagem no interior dos veículos.
Segundo o parlamentar, a proposta busca prevenir casos de violência, assédio e outros crimes, além de auxiliar investigações. O projeto prevê sanções para o descumprimento, incluindo advertência, multa e até cassação da autorização para operar. As imagens deverão ser protegidas conforme a Lei Geral de Proteção de Dados. A matéria segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça.
