“SE TENDES o dom de ler as sementes do tempo, e dizer quais hão de germinar, e quais não, falai” (Shakespeare, em Ato I de Macbeth).
Os Juízes mineiros e, membros do Ministério Público (Promotores) se mobilizaram, com absoluta consciência jurídica, contra o Projeto de Lei 7.596/2017, sobre crimes de abuso de autoridade, e, conseguiram convencer o Presidente Bolsonaro que o vetasse, ainda que parcialmente.
O Congresso Nacional derrubou os vetos. Por quê? Prevaleceu “A conduta de tentar criminalizar a atuação dos magistrados, delegados, membros do Ministério Público é uma afronta aos direitos dos cidadãos porque eles são a última barreira para defender os anseios do povo”; a AMB, com toda consciência de julgadores dedicados à boa e clara administração da justiça, via sentenças, apontou todas as irregularidades visíveis, absurdas, nos vários dispositivos existentes na proposta. Com o conhecimento, a vivência e o volume de trabalho diários em seu mister de julgar centenas de projetos, estão os magistrados plenamente conscientes e habilitados para se oporem ao famigerado projeto de lei, PL 7596/17, que se transformou numa guilhotina de revolução jurídica moderna no Brasil.
UMA FAIXA expressiva que encaminhou a revolta da esclarecida e operante magistratura mineira dizia assim: “A quem interessa enfraquecer o combate à criminalidade?” – O Presidente vetou 19 artigos do famigerado, insano projeto. Pior é que o Congresso, pautado por mesquinhos interesses, absolutamente pessoais, derrubaram, corporativamente, a maioria dos dispositivos vetados pelo Presidente. O caminho ficou aberto para as falcatruas políticas. Isso provocou a rejeição dos juízes que, com toda a razão (assim entendo), em reação imediata, propuseram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo, questionando onze dispositivos da estranha norma proposta pelo Congresso Nacional.
O Presidente da AMAGIS, em transparente e vigorosa repulsa, assim rebateu: “A decisão do Congresso Nacional foi motivada por corporativismo retrógrado e retrocessivo”. Mais do que “O sistema de justiça, a Sociedade é a principal afetada”. Querem amordaçar a Magistratura, intimidar os juízes, prejudicar a sociedade, enfraquecer os julgadores, em nome de um corporativismo retrógrado, insano, absurdo, ao arrepio do bom senso, da verdade e da Justiça.
É uma vergonha, merece o repúdio da sociedade, do povo, dos estudiosos do Direito, da Imprensa consciente e atuante.
EM SUMA, “A autonomia judiciária é pressuposto básico de toda e qualquer democracia no mundo”, escreveu o presidente da AMAGIS, Associação dos Magistrados Mineiros.
É a versão do bom senso, da legítima defesa da classe que não se intimida, e, busca no Supremo – STF – o desfecho desta batalha judicial, que espero, seja vitoriosa para a nossa Magistratura, verdadeiramente esclarecida, operosa e lutadora por seus legítimos direitos. “É indigno do direito quem não sabe defendê-lo” (Rui Barbosa).
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