O ESTATUTO do idoso aprovado pela Câmara dos Deputados define medidas de proteção às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, regulamenta esses direitos, determina obrigações das entidades de atendimento a essa faixa etária e caracteriza as situações nas quais caberão penalidades. O projeto de Lei nº 3561, de 1.997, foi examinado pelo Senado Federal.
– Ele trata de descontos de 50% nas atividades culturais;
– Fala sobre a gratuidade nos transportes coletivos;
– Trata da aposentadoria;
– Apresenta a idade para requerer benefícios;
– Combate a discriminação do idoso;
– Fala de suas prioridades para aquisição de moradia, de preferência nas filas;
– Fala sobre planos de saúde, etc.
AS PENAS estabelecidas para os infratores das medidas de proteção ao idoso são:
– “Deixar de prestar assistência ao idoso, sem justa causa, implicará detenção de seis meses a um ano;
– Abandonar o idoso em hospitais ou casas de saúde acarretará detenção de seis
meses a três anos;
– A pena será de reclusão de dois a cinco anos, para quem coagir o idoso a doar,
contratar, testar ou outorgar procuração;
– Retenção de cartão magnético de conta bancária de idoso com o objetivo de assegurar recebimento de dívida resultará em detenção de seis meses a dois anos.
– A exibição, em qualquer meio de comunicação, de informações ou imagens
depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso pode causar detenção de um a três anos.
– No Código Penal, o projeto altera o agravamento de pena para homicídio
culposo, incluindo um terço a mais de pena, quando a vítima é idoso acima de 60
anos.
– Agravamento de pena para abandono acima de 60 anos que esteja sob guarda,
cuidado ou vigilância de autoridade” (Jornal do Senado).
CONCLUSÃO: Em Itabirito, o idoso tem uma boa assistência, quer através da Casa de Repouso, sob a orientação dos Vicentinos e Colaboradores; quer através do Clube da Melhor Idade que arrebanha os idosos para uma assistência social muito participativa e eficiente.
Mais uma vez Itabirito caminha à frente da Lei Federal – via Estatuto – no tratamento dos nossos idosos.
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