Lei Orçamentária Anual define prioridades e garante recursos para saúde, educação e demais áreas do município.
Foi sancionada a Lei nº 4.505, que aprova a Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para o exercício de 2026. A legislação estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal em R$ 826.959.000,00, valor que abrange a administração direta e indireta.
Conforme a LOA, os recursos terão origem na arrecadação de tributos municipais, transferências constitucionais, rendas diversas, receitas correntes e de capital, compensação pela exploração mineral, além de repasses de operações de crédito e termos de ajustamento de conduta previstos na legislação vigente. A despesa total foi fixada no mesmo valor da receita estimada, garantindo o equilíbrio orçamentário.
A distribuição dos recursos por unidades orçamentárias prioriza áreas essenciais.
• Legislativo Municipal: R$ 28.317.000,00
• Gabinete do Governo Municipal: R$ 2.394.486,00
• Procuradoria Municipal Consultiva: R$ 1.691.977,00
• Procuradoria Municipal Contenciosa: R$ 2.416.984,00
• Controladoria Geraldo Município: R$ 1.572.102,00
• Secretaria Municipal de Administração: R$ 93.769.642,00
• Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação: R$ 8.337.119,00
• Secretaria Municipal de Educação: R$ 206.844.687,00
• Secretaria Municipal de Esportes e Lazer: R$ 9.337.215,00
• Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e Turismo: R$ 23.608.741,00
• Secretaria Municipal de Saúde: R$ 156.039.840,00
• Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura: R$ 65.704.543,00
• Secretaria de Política Urbana e Habitação: R$ 8.425.954,00
• Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: R$ 8.904.816,00
• Secretaria Mun. Meio Ambiente e Desenv. Sustentável: R$ 38.572.663,00
• Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: R$ 26.824.843,00
• Secretaria Municipal de Comunicação: R$ 3.750.558,00
• Secretaria Mun. De Segurança, Prev. e Mob. Urbana: R$ 35.783.542,00
• Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento: R$ 3.257.698,00
• Secretaria Mun. de Planej. e Orçamento – Emendas Impositivas: R$ 17.615.010,00
• Secretaria Mun. de Agronegócio e Desenv. Rural: R$ 3.304.247,00
• Secretaria Municipal de Gestão de Frotas: R$ 21.985.133,00
• SAAE: R$ 58.500.000,00
A LOA 2026 ainda permite a contratação de operações de crédito, conforme a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, e designa a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento para movimentar dotações comuns e acompanhar o desempenho das ações governamentais. O texto atende às exigências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com a apresentação do Quadro de Detalhamento da Despesa, assegurando transparência e controle na execução orçamentária ao longo de 2026.
