MP-ES, MPF e MP-MG unem forças em ação contra cláusulas abusivas em contratos de vítimas de Mariana. Imagem: Tomaz Silva/ Agência Brasil
Por: Amanda de Paula Almeida
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo protocolou uma ação civil com pedido de tutela contra os escritórios de advocacia Pogust Goodhead Law LTD (PGMBM) e Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia por práticas abusivas contratuais e danos morais às vítimas do rompimento da barragem do Fundão, que aconteceu em Mariana no 5 de novembro de 2015.
A ação ajuizada pelo MP do Espírito Santo foi tomada em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e as defensorias públicas do Espírito Santo, Minas Gerais e da União.
A ação acusa os escritórios de advocacia de estarem impondo cláusulas abusivas em seus contratos com os atingidos, gerando incerteza sobre os direitos das vítimas do rompimento da barragem. O objetivo do Ministério Público do Espírito Santo é assegurar a transparência e o direito de escolha das vítimas do desastre do Rio Doce.
A ação movida busca o pagamento de danos morais coletivos, a invalidação das cláusulas abusivas nos contratos, a garantia de que os atingidos possam receber indenizações no Brasil sem serem penalizados e a proteção do direito de livre escolha e autodeterminação das vítimas.
Cláusulas consideradas abusivas
Entre as cláusulas contratuais consideradas abusivas pelos promotores e defensores públicos estão: a cobrança de honorários sobre indenizações obtidas no Brasil, inclusive aquelas decorrentes de acordos nos quais o escritório não atuou; restrições à rescisão contratual pelos atingidos; previsão de pagamento ao escritório mesmo em caso de desistência da ação inglesa; divulgação de campanhas que desaconselham a adesão dos atingidos aos programas de indenização no Brasil.
Outro ponto levantado pela promotoria diz que a Pogust Goodhead LTD impôs uma cláusula de foro exclusivo na Inglaterra e previsão de arbitragem em Londres, na língua inglesa. Isto significaria que, em caso de disputa, as partes concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais ingleses e, no âmbito dessa jurisdição, em resolver qualquer conflito através de um procedimento de arbitragem que se realizará em Londres, utilizando a língua inglesa. A promotoria considera esta prática abusiva e incompatível com a condição de vulnerabilidade dos contratantes.
Além disso, o MP destaca que os impactados pelos danos ambientais e sociais, em diversos municípios e áreas, são, em sua maior parte, brasileiros de baixa renda e com pouco acesso à informação jurídica.
Escritórios
A Pogust Goodhead Law LTD (PGMBM) é um escritório de advocacia localizado em Londres que propôs ação coletiva contra a BHP Billiton, representando 620 mil indivíduos, 1.500 empresas e 46 municípios afetados pelo rompimento da barragem de Fundão, alegando responsabilidade civil da empresa pelo desastre.
Procurado pela Agência Brasil, o escritório Pogust Goodhead afirma que a estratégia do Ministério Público do Estado do Espírito Santo e outras instituições “visa a prejudicar o direito – já reconhecido pela justiça inglesa – dos atingidos de buscarem uma indenização integral e pressionar os mesmos a aceitarem os termos de um acordo incompatível com os danos sofridos.”
Na nota, o escritório de advocacia diz que o Programa Indenizatório Definitivo (PID) não teve a adesão massiva esperada. “Centenas de milhares de pessoas decidiram continuar litigando na Inglaterra em busca de reparação integral.”
O Pogust Goodhead acrescentou que tem esclarecido seus clientes sobre as condições e consequências da eventual adesão à repactuação. De acordo com o escritório, os termos impostos pelas mineradoras obriga os aderentes a renunciarem a ações judiciais no Brasil e no exterior, caso optem por programas como o PID, voltado a pessoa que buscam reparação pelos danos causados.
“No acordo da repactuação, as mineradoras impuseram critérios rígidos de elegibilidade que deixaram de fora mais de 400 mil autores da ação contra a BHP [Billiton, mineradora] em Londres”, apontam os advogados. “Esses atingidos têm o processo inglês como único meio para buscar reparação pelo maior crime ambiental da história do Brasil”, finalizou.
Fonte: Daniella Almeida/ Agência Brasil
