É justificável que em momentos de crise tenhamos de melhorar os processos e diminuir a burocracia, mas há que se pensar melhor no “como fazer”.
O Senado aprovou o texto substitutivo à PEC 10/2020, mais conhecida como “PEC do Orçamento de Guerra”. Idealizada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), a proposta tem como um dos seus objetivos a autorização para o governo fazer gastos relacionados à pandemia, desconsiderando as limitações impostas pela chamada “regra de ouro”, que proíbe a União de gerar dívidas que não tenham previsão orçamentária. A proposta institui um regime extraordinário de contratações e de despesas com pessoal, obras, serviços e compras do governo durante o estado de calamidade pública. Também não será mais necessário fazer licitações, o que, sem fiscalização, pode gerar uma enorme farra com dinheiro público.
O governo federal poderá, portanto, liberar recursos para a saúde sem correr o risco de cometer crime de responsabilidade fiscal. Além disso, governadores não precisarão se preocupar com as receitas dos seus respectivos estados, pois tudo o que foi arrecadado em 2019, que não será arrecadado em 2020, será transferido pela União.
A PEC também autoriza o Banco Central a injetar recursos em empresas que enfrentam dificuldades financeiras, já que poderá comprar títulos das companhias e emprestar esses ativos a elas sem passar pelo sistema bancário.
O texto voltará à Câmara dos Deputados para segunda votação, pois o relator no Senado, Antonio Anastasia (PSD/MG), fez mudanças no conteúdo do projeto. Porém, sua aprovação é quase certa e será rápida.
O propósito pode ser positivo – acelerar o combate ao coronavírus –, porém, na prática a “PEC do Orçamento de Guerra” poderá ser utilizada por oportunistas e mal intencionados. O texto permite, por exemplo, que empresas que não estejam em dia com a Previdência Social de seus empregados recebam os benefícios fiscais.
Recentemente, o próprio Congresso Nacional aprovou o decreto de calamidade pública que deu liberdade para o governo agir durante a pandemia. Se aprovada essa PEC, haverá mais um mecanismo para se gastar mais e com muita facilidade.
Esse é justamente o ponto mais crítico: a entrega de um cheque em branco nas mãos de políticos. A dívida pública irá aumentar significativamente e todo mundo sabe que dinheiro não brota da terra e alguém terá de pagar a conta no futuro. E eu tenho certeza que não serão eles.
*Presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)