Por Antônio Tuccilio*
O assunto “precatórios” ficou em alta no final do ano passado graças à PEC dos Precatórios (PEC 23), que propunha parcelar o pagamento dessas dívidas em até 10 anos. Bom, a medida nada mais era do que um calote disfarçado. O problema é que o governo deve e não nega, mas também não paga. Enquanto isso, há centenas de milhares de brasileiros na fila, tentando receber os recursos que são seus por direito.
O atraso dos precatórios acontece desde 1988, ano da promulgação da Constituição Federal. São quase quatro décadas! De tempos em tempos eles aumentam um pouco mais. Em 2009 para 15 anos; em 2016 para 5; em 2017 para 4 anos e em 2021 para 5. E assim as pessoas não recebem o que é seu por direito. E o
Estado nada faz.
Os precatórios só existem no nosso país. E se tratando de Brasil, infelizmente as coisas não são fáceis. Imagine que você tem uma ação contra o poder público, que é aprovada e o juiz te dá ganho de causa. Então, o Estado deveria pagar o valor pedido na ação, mas não o faz. Não é exagero quando digo que muitas pessoas morrem sem receber seus precatórios. É inadmissível que o governo tente se safar de suas obrigações.
A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), com o apoio de 36 entidades, recentemente entrou com Pedido de Providência no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), buscando esclarecimentos em relação a essas injustiças cometidas a quem deve receber precatórios, seja eles de natureza alimentar ou não.
Espero que o CNJ considere nosso pedido. Até quando o Estado vai fugir de suas dívidas? Será que já planeja o próximo calote? É uma enorme injustiça, e o povo merece esclarecimentos.
* Presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)