Por Antonio Tuccilio*
Desde o ano passado, ouvimos falar das chamadas emendas de relator, mas pouco se sabe o que elas realmente são. Para explicar: essas emendas foram criadas pelo Orçamento Impositivo (aquele que é definido pelos parlamentares e não pode ser alterado pelo Executivo) e dão ao relator da Lei Orçamentária Anual o direito de passá-las na frente de algumas medidas prioritárias do Executivo. Quando se apresenta o Orçamento Anual, o relator responsável por sua análise também tem direito de apresentar suas emendas. É daí que vem o nome.
Como essas emendas não são discriminadas nos sistemas de controle da execução orçamentária são também chamadas de ‘Orçamento Secreto’. Mas ao contrário do Orçamento Impositivo, não são impositivas.
Na aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 pelo Congresso, foi retirada a impositividade das emendas do relator – para a tristeza de alguns parlamentares. Mas ainda há possibilidade de que essas emendas sejam encaminhadas mesmo assim, já que podem ser decisivas no jogo político do Legislativo nessas próximas eleições.
Vale destacar que essas emendas podem chegar a até R$ 19 bilhões no próximo ano. Quase R$ 3 bilhões a mais do que foi definido para 2022: cerca de R$ 16,5 bilhões.
Analisando tecnicamente o Orçamento, é um absurdo que os relatores coloquem o que bem entender como prioridade – na verdade, é o que acontece nos casos de emendas de relator.
Com isso, ele tem o poder de beneficiar cidades ou estados, o que pode ser útil nas eleições. Não estou dizendo que isso está acontecendo, mas dado o histórico da política brasileira essa é uma porta aberta.
E também temos alguns casos um tanto suspeitos. Por exemplo, o Relator do Orçamento de 2020, Domingos Neto (PSD-CE), considerado um dos “pioneiros” das emendas de relator, destinou R$ 110,3 milhões ao município de Tauá (CE), com cerca de 59 mil habitantes. Detalhe: a prefeita é ninguém menos que sua própria mãe, Patrícia Aguiar.
Outro caso envolve o atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Integrante do “Centrão”, ele agiu como fiador das emendas de relator e recebeu R$ 276,8 milhões por meio das emendas em 2021.
Nunca houve transparência em relação a quem recebe os recursos autorizados por essas emendas nem os valores repassados. É um absurdo, mas existe. Não é à toa que chamamos de ‘Orçamento Secreto’. São montantes impressionantes circulando sem sabermos para onde estão indo.
Mesmo com a aprovação da LDO sem as impositividades das emendas, algo me diz que os parlamentares não desistiram das emendas secretas. Nunca vi
deputados desistirem de privilégios de forma rápida. Alguma brecha eles vão achar e precisamos estar atentos.
*Presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)