Os açougues deverão se adequar às diretrizes estabelecidas na lei 816/12
A Prefeitura de Ouro Preto, por meio do departamento da Vigilância Sanitária, informa aos comerciantes de carne que a fiscalização dos estabelecimentos será reiniciada. De forma a regularizar o comércio na cidade, a Superintedência Regional de Saúde (SRS-BH) irá aplicar as diretrizes da lei 816/12, que classifica e regulariza os estabelecimentos comerciais que trabalham com este alimento.
A Vigilância alerta para condições básicas que devem ser seguidas pelos estabelecimentos. Como exemplo: piso, parede e teto devem possuir revestimento liso, impermeável e lavável, além de serem mantidos sem vazamentos e infiltrações. A proibição de toalhas de tecido e a comprovação dos processos de manutenção dos equipamentos também serão itens importantes na avaliação dos fiscalizadores.
De acordo com a lei, os estabelecimentos serão separados por categorias (A, B e C) para efetuar as atividades comerciais. É considerado classe A o local que tiver instalações completas e equipamentos para desossar, manipular, transformar e comercializar o produto conforme as determinações do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) ou Sistema de Inspeção Federal (SIF). Caso o local possua apenas alguns dos equipamentos solicitados, poderá ser classificado como classe B ou C. Estes estabelecimentos deverão apresentar certificado reconhecido e validado por órgão da Vigilância Sanitária Municipal.
