Entendimento é de que este fere a lei de responsabilidade fiscal
Durante a 15ª Reunião Ordinária da Câmara de Mariana, os vereadores rejeitaram os projetos de Lei 06/2012, 07/2012 e 11/2012, de autoria do Executivo, que previam a criação de cargos comissionados, nas Secretarias Municipais de Fazenda, de Governo e Relações Institucionais e de Transporte e Transito, respectivamente.
Por entender que os projetos não atendiam a Lei de Responsabilidade Fiscal foi discutida a possibilidade da retirada do projeto da pauta de votação. Mas a maioria dos vereadores optou por ele fosse votado durante a sessão.
Os vereadores Aída Anacleto, Bruno Mol, Fernando Sampaio, Leitão, Juliano Duarte e Marcelo Macedo votaram contra a aprovação dos projetos 06/2012 e 07/2012. Os vereadores Nêgo, Professor Reginaldo e Raimundo Horta se abstiveram de votar. Já o projeto 11/2012 teve também o voto contrário dos seis vereadores, abstenção de Raimundo Horta e votos favoráveis de Nêgo e Professor Reginaldo.